ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

SETOR DE CONVÊNIOS

SETOR DE CONVÊNIOS - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 69/2026

Instrumento: Termo de Fomento nº 69/2026

Proponente/OSC: Associação dos Estudantes de São Gotardo na Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba - (CNPJ nº 10.256.478/0001-30)

Endereço: Rua dos Lírios nº 108 – Bairro Jardim das Flores - São Gotardo/MG

Representante Legal: Jean Lopes da Silva (Presidente)

Valor do repasse: R$ 222.265,86 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).

Forma de repasse: Parcela Única

Objeto: O presente Termo de Fomento tem por objeto a viabilização do serviço de transporte fretado diário para estudantes universitários residentes no município de São Gotardo/MG matriculados nos cursos de graduação e pós-graduação do Campus da Universidade Federal de Viçosa (UFV) em Rio Paranaíba/MG.

 

I — DO OBJETO E DA RELEVÂNCIA PÚBLICA DO FOMENTO

 

A parceria tem por objeto o repasse de recursos financeiros à Associação dos Estudantes de São Gotardo na Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba, inscrita no CNPJ nº 10.256.478/0001-30, destinados ao custeio parcial do transporte de estudantes universitários residentes no Município de São Gotardo e regularmente matriculados na referida instituição de ensino superior, conforme as metas, condições e demais disposições estabelecidas no Plano de Trabalho.

A iniciativa apresenta relevante interesse público e social ao contribuir para a redução dos custos de deslocamento dos estudantes, favorecendo o acesso, a permanência e a continuidade dos estudos no ensino superior, bem como a prevenção da evasão acadêmica motivada por dificuldades financeiras. A parceria está alinhada à política municipal de incentivo à educação superior, instituída pela Lei Municipal nº 3.019, de 17 de setembro de 2026, e visa promover condições para que os estudantes beneficiários possam frequentar regularmente seus cursos, em consonância com o interesse público e com as disposições da legislação aplicável.

 

II — DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

A presente parceria encontra fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente em seu art. 31, inciso II, que prevê a inexigibilidade de chamamento público quando a parceria decorrer de transferência para Organização da Sociedade Civil autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.

No presente caso, a Lei Municipal nº 3.019, de 17 de setembro de 2026, autoriza expressamente, em seu art. 1º, a concessão de contribuição financeira, no valor de R$ 222.265,86 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), destinando os recursos ao auxílio no custeio do transporte de estudantes universitários, conforme estabelecido no art. 2º da referida Lei.

Dessa forma, considerando a autorização legislativa específica e a identificação expressa da entidade beneficiária, a celebração direta do Termo de Fomento enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de chamamento público prevista no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.

A aplicação dos recursos ficará restrita à finalidade prevista na Lei Municipal nº 3.019/2026 e no Plano de Trabalho aprovado, condicionada à existência de dotação orçamentária própria e suficiente, à regularidade da entidade beneficiária e ao cumprimento das exigências legais relativas à transferência de recursos públicos e à prestação de contas.

 

III — DA CARACTERIZAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO REPASSE AO ATENDIMENTO EDUCIONAL

 

O repasse à Associação dos Estudantes de São Gotardo na Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba (AESGUFV) está vinculado à finalidade expressamente estabelecida na Lei Municipal nº 3.019/2026, consistente no auxílio ao custeio do transporte de estudantes universitários residentes no Município de São Gotardo e matriculados em instituição de ensino superior localizada em Rio Paranaíba/MG.

A aplicação dos recursos deverá observar o Plano de Trabalho aprovado e as condições estabelecidas no instrumento de parceria, restringindo-se às despesas diretamente relacionadas ao custeio do transporte dos estudantes beneficiários, com comprovação da execução do objeto e prestação de contas na forma da legislação aplicável.

 

IV – DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO E DA RAZOABILIDADE DOS CUSTOS

 

O valor total de R$ 222.265,86 foi estimado com base na previsão de despesas apresentada pela Organização da Sociedade Civil no Plano de Trabalho, considerando os custos mensais projetados para o serviço de transporte necessário à execução das atividades e ao cumprimento das metas estabelecidas para o ano letivo de 2026 e o primeiro semestre de 2027, período abrangido pela parceria.

A estimativa decorre do planejamento financeiro apresentado pela entidade, que considerou a necessidade de manutenção do transporte durante o período de execução da parceria, de forma a assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento das atividades previstas no objeto. Dessa forma, o montante global corresponde à projeção dos gastos ao longo do período de vigência, não se caracterizando como valor desvinculado das ações pactuadas, mas como despesa diretamente relacionada à execução do objeto da parceria.

 

V — CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, considerando a autorização expressa da Lei Municipal nº 1309, de 17 de setembro de 2026, que identifica a Associação dos Estudantes de São Gotardo na Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba, como beneficiária do repasse, declara-se a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.

Fica autorizado o prosseguimento do processo para celebração do Termo de

 

Fomento com Associação dos Estudantes de São Gotardo na Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba, observados o Plano de Trabalho, a legislação aplicável e os requisitos necessários à formalização da parceria.

Publique-se a presente justificativa no sítio oficial do Município de São Gotardo e no meio oficial de divulgação adotado pelo Município, para fins de transparência e cumprimento do prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

São Gotardo/MG, 01 de outubro de 2026.

 

MARILENE TEODORO DA SILVA E SILVA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Keilla Aparecida da Silva
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