ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº418/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera a Lei Municipal nº 403, de 30 de novembro de 2018 que aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2019 – LOA2019, amplia a autorização para abertura de créditos suplementares e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO – ESTADO DE MINAS GERAIS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O artigo 6º da Lei Municipal nº 403, de 30 de novembro de 2018, que aprovou o Orçamento Fiscal do Exercício 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º - Para ajustes na programação orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 27,75% (vinte e sete e setenta e cinco por cento) do valor total do Orçamento, atualizado para 1º de janeiro de 2019, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”

 

Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.

 

Cônego Marinho/MG, 27 de dezembro de 2019.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
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