ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.257/2019, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI PM/Nº3.257/2019, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2.020”.
ACÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA,no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público,APROVAe eu, na condição de Prefeito Municipal,SANCIONOa seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºEsta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I -o orçamento referente à Administração Direta, seus fundos especiais, órgão e entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II -o orçamento da Administração Indireta, abrangendo a Autarquia IPEMSA – Instituto de Previdência do Município de Santa Vitória, instituída e mantida pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2ºA Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta é de R$173.677.500,00 (cento e setenta e três milhões, seiscentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
I -R$156.139.020,00 (cento e cinquenta seis milhões,cento e trinta e nove mil e vinte reais), do Orçamento da Administração Direta;
II –17.538.480,00(dezessete milhões, quinhentos e trinta e oito mil e quatrocentos e oitenta reais), do Orçamento da Administração Indireta.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica das receitas e despesas correntes e de capital e programática no que tange aos programas de governo.
Art. 3ºA receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO |
DIRETA+INDIRETA |
|
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
156.139.020,00 |
|
Orgãos:(01 Poder Legislativo + 02 Poder Executivo) |
156.139.020,00 |
|
RECEITA CORRENTE |
156.225.120,00 |
|
Impostos eTaxas |
20.960.392,73 |
|
Receita de contribuições |
2.354.411,32 |
|
Receita patrimonial |
268.550,53 |
|
Receita de serviços |
380.500,00 |
|
Transferências correntes |
132.227.115,42 |
|
Outras receitas correntes |
34.150,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
20.398.900,00 |
|
Operação de Crédito |
19.899.400,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Transferência de Capital |
499.500,00 |
|
(-) Dedução FUNDEB |
-20.485.000,00 |
|
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
17.538.480,00 |
|
Orgão :03 IPEMSA |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
6.101.050,00 |
|
Receita de contribuições |
2.688.930,00 |
|
Receita patrimonial |
2.754.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
658.120,00 |
|
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
11.437.430,00 |
|
Total das Receitas (I+II) |
173.677.500,00 |
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4ºA Despesa total estimada nos Orçamentos Fiscal da Administração Direta e da Administração Indireta éR$173.677.500,00 (cento e setenta e três milhões, seiscentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
I -R$156.139.020,00 (cento e cinquenta seis milhões,cento e trinta e nove mil e vinte reais), do Orçamento da Administração Direta;
II –17.538.480,00(dezessete milhões, quinhentos e trinta e oito mil e quatrocentos e oitenta reais), do Orçamento da Administração Indireta.
Art. 5ºA despesa do município seráfixada na forma dos anexos desta lei, estando distribuída nas seguintes categorias econômicas:
|
ESPECIFICAÇÃO |
|
|
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
156.139.020,00 |
|
Òrgão 01-Poder Legislativo |
7.617.000,00 |
|
Despesas correntes |
7.573.649,59 |
|
Despesas de capital |
43.350,41 |
|
Òrgão 02- Poder Executivo |
148.522.020,00 |
|
Despesas correntes |
114.349.821,59 |
|
Despesas de capital |
34.072.198,41 |
|
Reserva de Contigência |
100.000,00 |
|
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
17.538.480,00 |
|
Orgão 03- IPEMSA |
17.538.480,00 |
|
Despesas correntes |
16.653.600,00 |
|
Despesas de capital |
27.000,00 |
|
Reserva de contingência do RPPS |
857.880,00 |
|
III – ADMINISTRAÇÃO DIRETA + INDIRETA |
173.677.500,00 |
|
Despesas correntes |
138.577.071,18 |
|
Despesas de capital |
34.142.548,82 |
|
Reserva de contingência + Reserva C. RPPS |
957.880,00 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
|
|
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
156.138.520,00 |
|
Òrgão 01-Poder Legislativo |
7.617.000,00 |
|
Despesas correntes |
7.573.649,59 |
|
Despesas de capital |
43.350,41 |
|
Òrgão 02- Poder Executivo |
148.521.520,00 |
|
Despesas correntes |
114.349.321,59 |
|
Despesas de capital |
34.072.198,41 |
|
Reserva de Contigência |
100.000,00 |
|
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
17.538.480,00 |
|
Orgão 03- IPEMSA |
17.538.480,00 |
|
Despesas correntes |
16.653.600,00 |
|
Despesas de capital |
27.000,00 |
|
Reserva de contingência do RPPS |
857.880,00 |
|
III – ADMINISTRAÇÃO DIRETA + INDIRETA |
173.677.000,00 |
|
Despesas correntes |
138.576.571,18 |
|
Despesas de capital |
34.142.548,82 |
|
Reserva de contingência + Reserva C. RPPS |
957.880,00 |
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6ºA lei Orçamentária autoriza o chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de1.964, aabrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite12% (doze por cento) do total da despesa fixada na própria Lei,para transposição, remanejamentos ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências dos orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta IPEMSA, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n. 4.320/64 em seu artigo 43, § 1º incisos I, II e III e §§ 2º, 3º e 4º.
§ 1º.A autorização constante do caput do artigo anterior aplica-se ao orçamento do legislativo e da administração indireta, no que couber.
§2º.A Administração Direta e Indireta poderá utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, o produto de operações de crédito, o excesso de arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente dotações consignadas no orçamento como aporte de recursos para a abertura dos créditos adicionais.
§ 3º.Fica autorizada por esta lei, a Administração Direta e Indireta, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma mesma modalidade de aplicação e programa, sem onerar o percentual previsto no caput deste artigo, assim como também as alterações nas fontes de recursos.
§ 4º.Em havendo contingenciamento do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença entre o previsto e o efetivo, poderá ser objeto de suplementação das dotações pelo Executivo nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para tanto o limite estabelecido no art. 6º desta lei.
Art. 7ºFica o Poder Público Municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses de contribuições sociais às entidades sem fins lucrativos, de acordo com as normasestabelecidas pela Lei 13.109/2014, Decreto Municipal nº 6971 de 31 de março de 2017 e demais regulamentos do Município
Art. 8ºFica o Poder Público municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses a consórcios Públicos das verbas que estiverem consignadas no orçamento de 2020, bem como as verbas que forem eventualmente suplementadas.
Art. 9º.Não havendo o cumprimento das metas bimestrais de arrecadação e o não atendimento dos dispositivos legais que integram a Lei Complementar 101/2000 – LRF – Lei de Responsabilidade fiscal, deverá haver contingenciamento de empenho por decreto.
Art. 10.Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I -receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminada segundo a origem dos recursos;
II -distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III-quadros orçamentários consolidados, por categoria econômica;
IV–Programas de Trabalho por unidades orçamentárias;
Art.11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as demais disposições em contrário.
Santa Vitória, 31 de dezembro de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Documento na íntegra no endereço eletrônico: www.santavitoria.mg.gov.br/legislação
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:80B35ECE