ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.221, DE 16 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal “Paracatu Sem Alergia”, voltado à prevenção, diagnóstico e tratamento de alergias e doenças respiratórias, e dá outras providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, o Programa Municipal “Paracatu Sem Alergia”, com a finalidade de promover a saúde preventiva e ampliar o atendimento especializado em alergias e doenças respiratórias.
Art. 2º. O programa terá como objetivos:
I - disponibilizar consultas e testes alérgicos gratuitos à população de baixa renda;
II - VETADO;
III - ampliar o diagnóstico e o acompanhamento médico de doenças como rinite, asma, bronquite, dermatite atópica, sinusite, urticária, hipersensibilidade alimentar, prurigo estrófulo, otite e conjuntivite alérgicos;
IV - desenvolver campanhas educativas de prevenção e conscientização sobre alergias e doenças respiratórias;
V - atender, prioritariamente, populações expostas a maiores índices de poeira, poluição e agentes alergênicos.
Art. 3º. VETADO.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, visando ampliar a cobertura e a eficácia do programa.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:80B6BA2D