ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA MUNICIPAL Nº 15, DE 04 DE ABRIL DE 2022

 

Regulamenta a cessão de servidor efetivo municipal ao Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Lambari – SAAE, e dá outras providencias

 

O Prefeito Municipal de Lambari – Marcelo Giovani de Sousa, no uso de suas atribuições legais em especial o contido no artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e;

 

CONSIDERANDO a previsão expresa no artigo 119 da Lei Complementar Municipal nº 30, de 19 de dezembro de 2019 a qual descreve que o servidor público municipal efetivo poderá ser cedido, mediante convênio, para ter exercício em outro órgão ou entidade da Administração, inclusive dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios.

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - O servidor Júlio César da Silva, ocupante do cargo efetivo de Oficial de Serviço Público, inscrito na matrícula 107667 será cedido ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari – SAAE, conforme previsão no artigo 119 da Lei Complementar Municipal nº 30, de 19 de dezembro de 2019.

 

Artigo 2º. O servidor acima descrito ocupará o cargo de Ajudante de Serviço no SAAE, conforme previsão expressa no artigo 34, inciso II, alínea “i” da Lei Complementar Municipal nº 11, de 08 de junho de 2015.

 

Artigo 3º. O ônus referente à remuneração do servidor cedido será suportado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari – SAAE.

 

Artigo 4º. Fica a Divisão Municipal de Administração, através do Serviço de Recursos Humanos, autorizada a tomar todas as providências com vistas ao fiel cumprimento da presente Portaria.

 

Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data se sua publicação.

 

Lambari, 04 de abril de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Assessor Jurídico

 

Registrado e Publicada em _____/_____/2022 _______________


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:80C2EBE1