ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.530/2025.

LEI Nº 4.530/2025.

 

Assegura ao aluno matriculado em estabelecimento de ensino de educação básica vinculado ao Sistema Municipal de Educação o direito de observar o período de guarda religiosa.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, chefe do executivo municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º É assegurado ao aluno matriculado em estabelecimento de ensino de educação básica vinculado ao Sistema Municipal de Educação o direito de observar o período de guarda religiosa.

 

Parágrafo único. Nos casos em que o período de guarda a que se refere o caput coincidir com data e horário reservados a aplicação de exame de avaliação curricular, será assegurado ao aluno realizar esse exame em data ou horário alternativos.

 

Art. 2º Para o exercício do direito de que trata esta lei, o vínculo à prática religiosa que exija o cumprimento de determinado período de guarda deverá ser atestado por:

 

I – declaração de um dos pais do aluno menor de dezoito anos ou de responsável pelo aluno;

 

II – declaração do próprio aluno maior de dezoito anos.

 

Art. 3º Revogam as disposições ao contrário.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 17 de Janeiro de 2025.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

 


Publicado por:
Karina Monteiro Souza Totte
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