ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.618, DE 28 DE SETEMBRO 2022.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizadoa instituir a Política Municipal de Fomento ao Turismo Rural no município de Ouro Branco, com a finalidade de promover ações relativas ao planejamento e ao fomento dessesegmento turístico, assim como desenvolver, impulsionar e difundir os produtos e aspotencialidades do setor, valorizando-o e proporcionando à sociedade conhecê-lo.
Art. 2º Turismo Rural, para fins desta Lei, é o conjunto de atividades turísticasdesenvolvidas no meio rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando valor aprodutos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidadedo interior do município.
Art. 3º A Política Municipal de Fomento ao Turismo Rural orienta-se pelos seguintesprincípios:
I - valorização da atividade rural, indução de seu potencial turístico e valorização dasbelezas naturais do município, em harmonia com o meio ambiente;
II - combate ao êxodo rural, viabilizando instrumento de agregação de renda para garantira permanência da população no meio rural;
III - diversificação dos negócios da propriedade rural;
IV - preservação das características do ambiente, da paisagem, das atividades produtivas,da cultura étnica do proprietário e do local e da conservação da arquitetura e das edificaçõesdas propriedades;
V - preservação das raízes, hábitos e costumes, resgatando e viabilizando ao turistavivenciar todas as formas culturais locais;
VI - atendimento familiar;
VII - prática do associativismo e da cooperação;
VIII - diversificação econômica para os agricultores familiares e suas organizações,respeitando as relações de gênero, geração, raça e etnia;
IX - comprometimento com a produção agropecuária de qualidade e com os processossustentáveis e agroecológicos, e;
X - manutenção do caráter complementar dos produtos e serviços do turismo rural naagricultura familiar em relação às demais atividades típicas da agricultura familiar.
Art. 4º A Política Municipal de Fomento ao Turismo Rural tem por objetivos:
I - criar condições para a manutenção e permanência da população no meio rural;
II - agregar valor aos produtos rurais e estimular o contato direto entre o produtor e oconsumidor final;
III - integrar o campo e a cidade, estimulando a troca de valores culturais;
IV - incentivar ações sociais e ambientais para o fortalecimento do desenvolvimentosustentável, proporcionando o aumento da consciência ambiental para visitantes e comunidadelocal;
V - identificar e promover capacitação e qualificação das comunidades locais eempreendedores;
VI - incentivar parcerias entre o poder público, as entidades privadas, as organizações nãogovernamentais e instituições de ensino e científicas;
VII - preservar as características culturais e sociais do trabalho no meio rural;
VIII - fomentar a associação e a cooperação entre famílias para desenvolver produtosturísticos sustentáveis econômico e ambientalmente;
IX - integrar-se com as demais políticas públicas para o fomento ao desenvolvimentoregional, estímulo à agricultura familiar e ao artesanato.
Art. 5º Cabe ao Poder executivo o incentivo ao turismo rural, por meio de desenvolvimento sustentável, promoção e apoio, implantação e ampliação de infraestrutura, incluindo roteiro turísticos rurais visando:
I – Parceria do Poder Publico com a iniciativa privada; a comunidade, compreendendo a população local; as organizações não-governamentais e os demais órgãos e instituições do Poder Público;
II- Compatibilização das atividades de turismo rural com os princípios do desenvolvimento sustentável, promovendo:
•Resgate e/ou preservação dos valores culturais, históricos e do meio ambiente nas propriedades rurais;
•Incentivo a utilização dos produtos da região;
•Apoio e promoção de eventos locais;
•Promoção de encontros e intercâmbios envolvendo as comunidades rurais;
III- Conscientização da população local sobre a importância do turismo rural, bem como a sua motivação e capacitação para a realização da atividade;
IV- Geração de emprego e renda e a promoção de ações de incentivo ao desenvolvimento econômico da zona rural.
Art. 6º As ações decorrentes da Política Municipal instituída por esta Lei serãoexecutadas através dos seguinte:
I - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
II - Secretaria Municipal Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
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Art. 7º O Poder executivo regulamentará a presente Lei no que couber, objetivando sua melhor aplicação.
Art. 8º O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120(cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco, 28 de setembro de 2022.
CELSO ROBERTO VAZ
Prefeito Municipal em Exercício
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:80C700F6