ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1093 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022

LEI Nº 1093 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.

 

“Denomina logradouro público no Bairro Dom Silvestre, no Município de Berilo/MG, declara-o de Utilidade Pública e dá outras providêncas”.

 

A Prefeita Municipal de Berilo, Estado de Minas Gerais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica denominado com Travessa do Porto, o logradouro público descrito como “Travessa 01”, sem saída, situada no Bairro Silvestre, na Cidade de Berilo/MG, que inicia-se no cruzamento com a Rua do Porto, estabelecendo-se ao leste até o fundo dos imóveis de Rua Domigos Martiniano Silva, conforme descrições contidas na Planta Situação em anexo, que constitui parte intrgrante desta Lei.

 

Art. 2º - Fica declarado de Utilidade Pública, com Interesse Destinação e Finalidade Social o logradouro público e denominado no artigo anterior.

 

Parágrafo único: No logradouro público discriminado no art 1º, poderá o Poder Público implementar ações, disponibilizando serviços e recursos para promoção da habilitação de qualidade, saneamento básico, instalação de energia elétrica, calçamento de vias, prestação de serviços públicos gratuitos às pessoas carentes que ali residem e demais serviços que se fizerem necessários à sua completa urbanização.

 

Art. 3º – O Poder Público Municipal providênciará a colocação de placa indicativa e respectiva comunicação de denominação ao Fórum da Comarca, à Delegacia de Policia Civial, à CIA de Policia Militar, aos Correios, à COPASA/COPANOR, à Cemig e a quem interessar.

 

Art. 4º - Revogada as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Berilo (MG), 19 de setembro de 2022.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
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