ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 193, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
PORTARIA DE N° 193, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DO SERVIDOR PÚBLICO JOSÉ RIBEIRO DE JESUS, FIXA O PRAZO E A NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) Nº 002/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 54, II, alínea "b", da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 169 da Lei Municipal nº 248, de 14 de dezembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Grão Mogol/MG);
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 002/2026, por meio da Portaria nº 190, de 10 de agosto de 2026, com a finalidade de apurar eventuais infrações funcionais praticadas pelo servidor público municipal JOSÉ RIBEIRO DE JESUS, ocupante do cargo efetivo de Motorista de Ambulância, matrícula nº 3854;
CONSIDERANDO a gravidade dos fatos motivadores do referido processo disciplinar, atinentes à suposta utilização e condução irregular de veículo público oficial (ambulância municipal de placa RFW7A40) em 07 de agosto de 2026, a qual, no decorrer do transporte de pacientes oncológicos e neurológicos até a Comarca de Montes Claros/MG, teria sido parada na Rodovia BR-251 com o intuito de recolher e transportar materiais procedentes de uma carga tombada, fato registrado e amplamente divulgado em redes sociais;
CONSIDERANDO a deliberação e o requerimento formal expedido pela Comissão Processante do PAD nº 002/2026 (conforme Ofício e Ata de Deliberação nº 01/2026), apontando a imperiosa necessidade de afastar preventivamente o indiciado do exercício de suas funções habituais e da condução dos veículos da frota municipal, a fim de resguardar a idoneidade da instrução probatória, obstar interferências na colheita de depoimentos de testemunhas e assegurar a regularidade da apuração;
CONSIDERANDO que o afastamento preventivo se reveste de natureza estritamente cautelar e acautelatória, não configurando sanção disciplinar antecedente nem juízo antecipado de culpabilidade, garantindo-se ao servidor a manutenção integral de sua remuneração e vantagens funcionais durante o período da medida, nos termos do art. 169 da Lei Municipal nº 248/1994, do art. 147 da Lei nº 8.112/1990 e do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, MS 9.907/DF);
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar o AFASTAMENTO PREVENTIVO do servidor público municipal JOSÉ RIBEIRO DE JESUS, ocupante do cargo de Motorista de Ambulância, matrícula nº 3854, do exercício das atribuições do seu cargo efetivo junto ao Município de Grão Mogol/MG, como medida cautelar indispensável ao resguardo da instrução probatória do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 002/2026.
§1º. O afastamento de que trata este artigo é fixado pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período mediante deliberação fundamentada da Comissão Processante, cessando seus efeitos caso concluído o processo antes do termo final.
§2º. O afastamento preventivo ocorrerá sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens inerentes ao cargo efetivo do servidor, em estrito cumprimento ao disposto no art. 169, parágrafo único, da Lei Municipal nº 248/1994.
§3º. Durante o período de vigor da medida cautelar, fica o servidor expressamente proibido de operar ou conduzir veículos oficiais da frota municipal, bem como de intervir ou influir, direta ou indiretamente, na colheita das provas e testemunhos conduzida pela Comissão Processante.
Art. 2º. Determinar à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos a adoção das providências necessárias ao cumprimento do presente ato, procedendo aos devidos registros nos assentamentos funcionais do servidor, à notificação pessoal do indiciado e à imediata ciência da Comissão Processante do PAD nº 002/2026.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol/MG, 17 de agosto de 2026.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DOS SERVIDORES. PRAZO. LEI 8112/90 E LEI 8429/92. O afastamento cautelar do cargo, até a conclusão dos trabalhos iniciados com o procedimento administrativo instaurado, encontra-se plenamente estribado no parágrafo único do art. 20 da Lei 8429/92, considerando a peculiaridade da questão. Ordem denegada. (STJ - MS: 9907 DF 2004/0111222-8, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2004, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJ 06/12/2004 p. 191)
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:80CEAD22