ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL 269/2015
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ-MG.
A Câmara Municipal de Jequitibá-MG, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais e na forma do art. 89, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou e, eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - A partir de 1º (primeiro) de janeiro (dois mil e quinze), fica autorizada a concessão de reajuste de 6,22% (seis inteiros e vinte e dois décimos percentuais ) a título de revisão geral anual correspondente à variação do INPC/IBGE referente ao período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014 e 6,78% (seis inteiros e setenta e oito décimos percentuais) a título de aumento real sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - As despesas para execução da presente Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2015.
SANCIONADA EM 03/FEVEREIRO/2015
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:80CECA0C