ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAÇUAÍ

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ

DESPACHO ANULATÓRIO

PROCESSO LICITATÓRIO N° 051/2026 PREGAO ELETRÔNICO Nº 017/2026

 

ASSUNTO: Anulação do procedimento licitatório por ilegalidades identificadas na fase de julgamento e na modelagem da contratação.

 

| - DO RELATÓRIO

 

Trata-se do Processo Licitatório nº 051/2026, Pregão Eletrônico nº 017/2026, destinado ao registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na implantação e operação de sistema informatizado de gerenciamento da manutenção da frota municipal, mediante rede credenciada, abrangendo peças, insumos e serviços de manutenção.

 

A Decisão Administrativa de 09 de novembro de 2026, proferida por esta Secretaria Municipal de Administração, acolheu os fundamentos do Parecer da Auditoria de Contratação da mesma data e reconheceu inconsistências relevantes, determinando a intimação prévia das empresas interessadas e a submissão dos autos à autoridade competente para deliberação definitiva.

 

Il - DA FUNDAMENTAÇÃO

 

A Auditoria de Contratação identificou: (a) ausência de diligência específica para aferição da exequibilidade da proposta que ofertou taxa de administragéo negativa de 9,89%; (b) insuficiência de parâmetros objetivos de preços para peças e serviços de manutenção, inclusive quanto à hora/homem; e (c) divergência entre o critério de julgamento previsto no edital e a sistemática de apresentação da taxa na plataforma eletrônica.

 

A taxa negativa, por si só, não caracteriza inexequibilidade. A irregularidade identificada reside na ausência de apuração suficiente de sua viabilidade diante dos indícios verificados, conforme o art. 59, inciso IlI e § 2°, da Lei nº 14.133/2021 e os itens 10.2 e 10.3 do edital.

 

A ausência de parâmetros objetivos de preços para os serviços e materiais da rede credenciada compromete a avaliação da economicidade da contratação e exige revisão da própria modelagem do objeto, à luz da orientação da Súmula n° 126 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A divergência entre o edital e a plataforma, por sua vez, compromete a clareza e a objetividade da disputa.

 

As falhas relacionadas à definição dos parâmetros econômicos e à configuração do julgamento não se resolvem mediante simples diligência posterior à competição, pois repercutem sobre as condições originais de formulação e comparação das propostas. A manutenção do certame, nessas circunstâncias, comprometeria a isonomia, a vinculação ao edital, o julgamento objetivo e a segurança jurídica.

 

O art. 71, inciso Ill, da Lei nº 14.133/2021 autoriza a autoridade competente a proceder à anulação da licitação quando presente ilegalidade insanável, devendo indicar expressamente os atos viciados e os atos subsequentes que deles dependam, nos termos do § 1°. O § 3° do mesmo artigo exige prévia manifestação dos interessados. Incidem, ainda, as Súmulas nº 346 e n° 473 do Supremo Tribunal Federal, relativas à autotutela administrativa.

 

IIl - DO DESPACHO ANULATÓRIO

 

DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026, O PARECER DA AUDITORIA DE CONTRATAÇÃO, AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 5º, 11, 59 E 71 DA LEI N° 14.133/2021 E, APÓS A EFETIVA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO E A ANÁLISE DAS MANIFESTAÇÕES DOS INTERESSADOS, DECIDO:

 

| - ANULAR o Processo Licitatório nº 051/2026, Pregão Eletrônico nº 017/2026, em razão das ilegalidades insanáveis identificadas na modelagem econômica e na sistemática de julgamento, com fundamento no art. 71, inciso Ill, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

IV - DETERMINAR ao setor requisitante e à equipe de planejamento a revisão dos estudos técnicos e do Termo de Referência, especialmente quanto à definição de parâmetros objetivos de preços de peças e mão de obra, à metodologia de julgamento e aos mecanismos de aferição de exequibilidade, previamente a instauração de novo procedimento.

 

A presente anulação decorre do controle de legalidade dos atos administrativos e não importa, por si só, imputação de má-fé ou responsabilidade pessoal aos agentes que atuaram no certame.

 

Araçuaí/MG, 09 de novembro de 2026.

 

___________________________________________________

Barbara Nery Castro

Secretária Municipal De Administração

Prefeitura Municipal de Araçuaí-MG


Publicado por:
Isabel Cristine Gomes da Silva
Código Identificador:80D08F39