ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.647 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valorR$ 4.515.834,06 (quatro milhões quinhentos e quinze mil, oitocentos e trinta e quatro reais e seis centavos)”por expectativa de excesso de arrecadação.”

 

O povo do Munícipio de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, até o montante de R$ 4.515.834,06 (quatro milhões quinhentos e quinze mil, oitocentos e trinta e quatro reais e seis centavos),adicionando recursos no orçamento do município, provenientes deexpectativa de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente conforme a distribuição abaixo:

 

Art. 2º - A expectativa de excesso de arrecadação, segue demonstrada no relatório de Cálculo de no Anexo I dessa Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposiçõesemcontrário.

 

Ouro Branco,14 dedezembro de 2022

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-geral   


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:80D7820E