ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.841, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) à Federação Mineira de Canoagem, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ nº 21.530.233/0001-76.
§ 1º O repasse será realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa.
§ 2º Os repasses deverão ser depositados em conta corrente da Federação Mineira de Canoagem.
Art. 2º A Federação Mineira de Canoagem utilizará o recurso para arcar com as despesas referentes à execução da “Escolinha de Canoagem” no Município de Lagoa Santa, nos termos do Plano de Trabalho aprovado pela Diretoria de Esporte e Lazer.
Art. 3º Para recebimento do repasse a Federação Mineira de Canoagem deverá apresentar à Secretaria Municipal de Bem Estar Social - Diretoria Municipal de Esporte e Lazer, os seguintes documentos:
I - documento que comprove o pleno e regular funcionamento e o cumprimento das finalidades estatutárias e sociais;
II - plano de trabalho com cronograma de desembolso financeiro.
III - declaração do dirigente da Federação Mineira de Canoagem, acerca da não ocupação por nenhum de seus diretores de cargos comissionados de direção, chefia e assessoria, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau na Administração Pública Municipal.
IV - comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ;
V - cópia do estatuto registrado e suas alterações;
VI - cópia de ata de assembléia ou termo de posse dos atuais dirigentes;
VII - cópia da carteira de identidade e do CPF do representante legal da Federação Mineira de Canoagem;
VIII - cópia de comprovante de endereço do representante legal da Federação Mineira de Canoagem;
IX - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
X - certidão negativa de débitos federal, estadual e municipal e do INSS;
XI - outros documentos que o Poder Executivo entender pertinentes ao caso.
Art. 4º A prestação de contas e demais condições referentes à implementação da “Escolinha de Canoagem” seguirão a legislação pertinente e deverão constar no instrumento contratual a ser celebrado.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.50.43.00 - Ficha 571, prevista na Lei Orçamentária anual.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no limite do valor total de R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.50.43 - Ficha 571.
Art. 7º Para atender ao disposto no artigo 6º desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação na dotação orçamentária e respectiva fonte nº 02.05.07.27.812.0042.2303.3.3.90.39.00 – Ficha 587 - Fonte 100 no valor de R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de junho de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:80DE99E7