ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1 424 DE 2015
LEI N.º 1424/2015
“Autoriza concessão de Subvenções e Contribuições, e contém outras providências.”
O povo do Município de Santa Margarida/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º. Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizador a conceder subvenções e contribuições, no exercício de 2016, conforme a seguinte designação:
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NOME DA INSTITUIÇÃO |
VALOR |
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SUBV. A CASA DA AMIZADE S.ROT. SM. E IRM. BENEFICI |
3.000,00 |
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SUBV. ASSOC. PRODUTORES E PROD. DO COR. PEDRA BRANCA |
2.000,00 |
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SUBVENÇÃO A APAE. |
6.000,00 |
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SUBVENÇÃO A BANDA MUSICAL LIRA MARGARIDENSE |
8.000,00 |
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SUBVENÇÃO AO ESPORTE CLUBE MARGARIDENSE |
5.000,00 |
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SUBVENÇÃO ASS. COM. MORADORES B. JARDIM. |
2.000,00 |
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SUBVENÇÃO ASSOC. 24 DE JUNHO COMUM. DA PIMENTA. |
2.000,00 |
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SUBVENÇÃO ASSOC. COM. CORREGO S. PAULO. |
2.000,00 |
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SUBVENÇÃO ASSOC. COMUM. CORREGO DAS PALMEIRAS |
2.000,00 |
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SUBVENÇÃO ASSOC. CULTURAL SANTA MARGARIDA |
1.000,00 |
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SUBVENÇÃO ASSOC. DESENV. RURAL BOA VISTA |
2.000,00 |
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SUBVENÇÃO ASSOC. EVANGELICA MARGARIDENSE |
5.000,00 |
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SUBVENÇÃO ASSOC. IRMAS BENEF. E EVANG. –AIBE |
2.000,00 |
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SUBVENÇÃO ASSOC. MORADORES C. MOINHOS |
2.000,00 |
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SUBVENÇÃO ASSOC. MORADORES COR. FORTE. |
2.000,00 |
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SUBVENÇÃO ASSOC. PRODUTORES COR. CATALÃO. |
2.000,00 |
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SUBVENÇÃO ASSOC. PRODUTORES DE CAFÉ – COTAFÉ. |
2.000,00 |
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SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO BOM PASTOR. |
2.000,00 |
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SUBVENÇÃO CONS. DESENV. COMUNIT. BOM JARDIM. |
2.000,00 |
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SUBVENÇÃO CONS. DESENV. COMINIT. CARAPINA. |
2.000,00 |
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SUBVENÇÃO CONS. DESENV. SÃO DOMINGOS |
6.000,00 |
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SUBVENÇÃO MORADORES DO CORREGO DAS ALMAS. |
2.000,00 |
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SUBVENÇÃO MOV. REP. COLETIVA COMUM. STA. IZABEL. |
2.000,00 |
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SUBVENÇÃO MOV. REP. COMUM. CORREGO BARROSO |
2.000,00 |
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SUBVENÇÃO PRODUTORES CACHOEIRA ALEGRE. |
2.000,00 |
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SUBVENÇÃO REP. COMUNITARIA COR. SANTA LUZIA. |
2.000,00 |
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SUBVENÇÃO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS. |
4.000,00 |
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SUBVENÇÃO SINDICATO TRABALHADORES RURAIS. |
2.000,00 |
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CONTRIBUIÇÃO A EMATER. |
50.000,00 |
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CONTRIBUIÇÃO CONFED. NACIONAL DE MUNICIPIOS. |
2.000,00 |
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MANUT. DE CONVENIO COM A ASSOC. MIN. MUNI. –AMM |
2.000,00 |
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TOTAL |
132.000,00 |
Artigo. 2º A transferência de subvenções sociais e contribuições destinados a entidades sem fins lucrativos está condicionada ao atendimento das seguintes condições:
Atendimento ao que foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Celebração de convênios;
Apresentação de comprovantes de regularidade fiscais;
Apresentação de estatuto, eleição e ata de posse do atual presidente;
Ter prestado contas de transferências já efetuadas;
Ter caráter assistencial com atendimento ao público de forma gratuita;
A existência de recursos financeiros; e
Artigo. 3º. A transferência financeira de que trata o caput desta lei estará condicionada a aprovação do plano de trabalho da entidade, pela administração municipal.
Artigo. 4º. O prazo para prestação de contas pelas entidades beneficiadas será de até 60(sessenta) dias, a contar da data da transferência, sob pena de bloqueio de novo repasse.
Artigo. 5º. Aplica-se as normas estabelecidas no art. 116 da lei 8.666/1993, para a concessão da ajuda financeira às entidades relacionadas.
Artigo. 6º- Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Margarida, 04 de Novembro de 2015.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiola Otoni Pimentel
Código Identificador:80E07EFB