ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 21/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 21/2025 COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO CONGADO LANRANJEIRAS – ARTIGO 31, INCISO II DA LEI Nº 13.019/2014.
Órgão Responsável:Fundação Casa de Cultura
Organização da Sociedade Civil (OSC):ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO CONGADO LARANJEIRAS
CNPJ:18.266.106/0001-05
Objeto:O objetivo desta parceria é subsidiar a preservação e promoção da tradição cultural do Congado de João Monlevade, por meio da contratação de transporte para deslocamento dos congadeiros em eventos religiosos e festivos e da confecção de uniformes, vestimentas e adereços tradicionais, garantindo a participação da Associação Cultural do Congado de Laranjeiras em celebrações locais e regionais durante o exercício de 2026.
Vigência: 13(treze)meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do Município.
Valor Global:R$50.000,00 (cinquenta mil reais) que será repassado em parcela única para a OSC para custeio.
Dotação orçamentária a ser utilizada:03003003.1339113032.133 – FONTE DE RECURSO 17100003210.
Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, com o objetivo de alcançar finalidades de interesse público, e tendo em vista a aplicação desta legislação aos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017, que determina a formalização das parcerias por meio de chamamento público, ressalta-se que existem exceções legais que autorizam a dispensa desse procedimento.
Considerando que o Decreto Municipal nº 112/2018, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 40/2025 que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade;
Considerando o Art. 31, Inciso II, da Lei nº 13.019/2014 que dispõe que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.
Considerando a Lei Municipal nº 2736/2025, datada de 25 de agosto de 2025, que autoriza o repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO CONGADO LARANJEIRASpara subsidiar a preservação e promoção da tradição cultural do Congado de João Monlevade.
Considerando que o repasse financeiro será utilizado para contratação de transporte para deslocamento dos congadeiros em eventos religiosos e festivos e para confecção de uniformes, vestimentas e adereços tradicionais.
Considerando que a entidade parceira em questão é uma Organização da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, que não distribui lucros ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, os quais também não recebem remuneração, e que, em caso de desconstituição, o patrimônio da entidade será destinado a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, conforme exigido pela Lei nº 13.019/2014 (art. 2º, I), cumpre destacar que a organização cumpre todos os requisitos legais necessários à formalização da parceria.
Diante do exposto, entende-se que a celebração do Termo de Colaboração com a inexigibilidade do chamamento público, conforme previsto no artigo 31, Inciso II da Lei nº 13.019/2014, é plenamente justificável, sendo esta medida adequada, idônea e de interesse público, uma vez que contribui para o atendimento das necessidades da população em situação de vulnerabilidade social.
NADJA LIRIO FURTADO
Diretora Executiva da Fundação Casa de Cultura
Fica autorizada a celebração do TERMO DE COLABORAÇÃOcom a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014.
O extrato do TERMO DE COLABORAÇÃO,após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:80E61C07