ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.073, DE 27 DE JUNHO DE 2025

Altera a Lei municipal nº 2.672, de 22 de abril de 1993 e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 14 da Lei Municipal nº 2.672, de 22 de abril de 1993, passa a vigorar com a inclusão do § 5º com a seguinte redação:

 

“Art. 14 (...)

§ 5º Aos cargos que não possuem tabela própria de progressão, fica estabelecido o percentual de 3% (três por cento) de acréscimo no vencimento base a cada três anos de efetivo exercício no cargo.”

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre – MG, 27 de junho de 2025

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Bárbara Oliveira Alencar
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