ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA - EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 066/2026 TERMO DE FOMENTO 045/2026.
O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil CASA ESPÍRITA DO SAMARITANO.
Objeto: Repasse de recursos financeiros oriundos de emenda impositiva da Câmara Municipal à Casa Espírita do Samaritano, destinados ao custeio de despesas com pagamento de salários, encargos sociais e demais despesas necessárias à manutenção e continuidade dos serviços e atividades desenvolvidos pela entidade, conforme Plano de Trabalho aprovado.
Valor: R$71.903,85 ( Setenta e um mil, novecentos e três reais e oitenta e cinco centavos)
A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
Prata/MG, 10 de novembro de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Samara Aissa Silva
Código Identificador:80E69365