ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.560, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a suplementação de crédito especial por excesso verificado na FR 129, no valor de R$ 45.000,00 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial, por excesso, verificado na FR 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na conta 20.147-2, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), suplementando a dotação:
02.04.03.08.242.0010.2018 – Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais - FMAS
02.04.03.08.242.0010.2018.3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 129–Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)-R$ 45.000,00
Art. 2°. Para abertura, ficam autorizados os recursos de excesso de arrecadação da Fonte Fonte de Recurso 129–Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na seguinte receita:
1.7.1.6.50.0.1.00 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ...... R$ 45.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 30 de agosto de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:80EB561B