ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1693, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1693, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro, nas dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 102.000,00 (Cento e Dois Mil Reis) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos.

 

(070) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.01– EDUCAÇÃO INFANTIL

12 - EDUCAÇÃO

365 - ENSINO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO

2.009– DESPESAS ENSINO INFANTIL- CRECHE

3390.30.00 –MATERIAL DE CONSUMO

2.569.99–OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

Valor: 50.0000,00 (Cinquenta Mil Reais)

 

(077) -

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.01– EDUCAÇÃO INFANTIL

12 - EDUCAÇÃO

365 - ENSINO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO

1.004– EQUIPAMENTO – EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE

4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.569.99–OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

Valor: 52.0000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 102.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, inciso I, da Lei Federal nº. 4.320/64, referentes ao superávit financeiro;

 

FONTE:

 

2.569.99–OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

 

Valor: R$ 102.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Congonhal,20 de agosto de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:80F630CA