ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 657 DE 22 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PISO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso remuneratório profissional, no âmbito do Município de Oratórios, de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias fica fixado no vencimento de dois salários-mínimos mensais vigentes.
Art. 2º - O valor estabelecido por este projeto de lei retroage ao mês de maio de 2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei 644/2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Oratórios/MG, 22 de junho de 2023.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Douglas Vinicios Apolinario
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