ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
O Exmo. Sr. Prefeito do Município de Botelhos, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais.
Considerando a existência de saldo orçamentário e provisão de recursos suficientes para atender as despesas decorrentes da requisição de contratação – da respectiva Secretaria.
Considerando a regularidade deste Processo Administrativo, objetivando a adesão como órgão participante da Ata de Registro de Preços 65/2025 da Secretaria de Estado De Saúde de Minas Gerais cujo objeto é ofornecimento de kits enxoval, em entrega única, destinados às gestantes cadastradas no Programa Bolsa Família, já previsto no edital do Programa Filhos de Minas, com a quantidade específica para cada município de Minas Gerais.
Determino:
Ficam aprovados os procedimentos internos do presente processo administrativo de requisição de compras.
A instauração de processo licitatório,na modalidade competente e a publicação do edital observada às normas legais pertinentes.
Após, remetam os autos à Procuradoria para análise da legalidade do processo, do objeto e emitindo as orientações e serviços que necessários forem para garantir a licitude do certame.
Concluídos os trabalhos, façam-me conclusão dos autos para adjudicação da proposta e homologação do processo.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 26 de janeiro de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela SECRETARIA DE SAÚDE, que tem por objeto a adesão como órgão participante da Ata de Registro de Preços 65/2025 da Secretaria de Estado De Saúde de Minas Gerais cujo objeto é ofornecimento de kits enxoval, em entrega única, destinados às gestantes cadastradas no Programa Bolsa Família, já previsto no edital do Programa Filhos de Minas, com a quantidade específica para cada município de Minas Gerais, instaurei o presente ProcessoAdministrativo de Contratação Direta, autuadosob o n°17/2026, na modalidade Inexigibilidade, sob o n°11/2026.
Prefeitura de Botelhos, 26 de janeiro de 2026.
VANESSA CRISTINA DE SOUZA NANNINI
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:80FFAB13