ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.339 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere aLei Orgânica, e fundamentado nos princípios constitucionais da razoabilidade, da moralidade, da indisponibilidade do interesse público, da impessoalidade, da eficiência, da razoabilidade, da economicidade, e da legalidade, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei autoriza e estabelece normas para a celebração de parcerias entre o Município de São João da Ponte e Organizações da Sociedade Civil – OSCs, disciplinando procedimentos de Chamamento Público, execução, monitoramento e prestação de contas, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – Organização da Sociedade Civil: a entidade privada sem fins lucrativos definida no art. 2º da Lei nº 13.019/2014;
II – Parceria: instrumento jurídico formalizado para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;
III – Instrumentos: termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, conforme previsto na legislação federal.
CAPÍTULO II – DAS MODALIDADES DE PARCERIA
Art. 3º - As parcerias entre o Município e as OSCs poderão ser firmadas por meio de:
I – Termo de Colaboração: quando a iniciativa da parceria for do Poder Público;
II – Termo de Fomento: quando a iniciativa da parceria for da Organização da Sociedade Civil;
III – Acordo de Cooperação: quando não houver transferência de recursos financeiros.
CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 4º - A celebração de parcerias deverá ser precedida de chamamento público, destinado a selecionar, de forma objetiva e transparente, a proposta mais adequada ao interesse público.
§1º - O chamamento público será realizado mediante edital, publicado no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial.
§2º - O edital deverá conter, no mínimo: objeto da parceria, critérios de seleção, prazos, formas de apresentação das propostas e requisitos de habilitação.
§3º - É dispensado o chamamento público nos casos previstos no art. 30 da Lei nº 13.019/2014.
CAPÍTULO IV – DA FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA
Art. 5º - O instrumento de parceria conterá, no mínimo:
I – Descrição do objeto e das metas a serem atingidas;
II – Indicadores de resultado e formas de avaliação;
III – Cronograma de execução e desembolso;
IV – Regras sobre prestação de contas;
V – Hipóteses de rescisão e sanções.
CAPÍTULO V – DA EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 6º - A execução das parcerias será acompanhada e fiscalizada por servidor ou comissão designada, com registro das atividades e avaliação periódica dos resultados.
Art. 7º - A prestação de contas obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo conter:
I – Relatório de execução do objeto;
II – Demonstrativo da execução financeira;
III – Documentos comprobatórios.
CAPÍTULO VI – DAS SANÇÕES
Art. 8º - O descumprimento injustificado das obrigações assumidas sujeitará a OSC às sanções previstas na Lei nº 13.019/2014, sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte/MG, 19 de agosto de 2025.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito
Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:81072FD0