ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1719-2022

LEI Nº 1719-2022

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG.

 

O Povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir do mês de janeiro de 2022, revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos no percentual de 10,67% (dez virgula sessenta e sete por cento), incidentes sobre o vencimento básico, correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo nos últimos 12 meses.

 

Art. 2º - A revisão geral de que trata esta Lei aplica-se aos servidores efetivos, comissionados e contratados em função pública.

 

Art. 3º - Para emissão do contracheque dos servidores e incidência da revisão ora concedida, será considerado como vencimento o somatório do vencimento básico do servidor e o “complemento salário mínimo”.

Parágrafo Único: Fica vedado o recebimento de vencimento inferior a um salário mínimo.

 

Art. 4º - Os subsídios e vencimentos, ora revistos, serão pagos se a despesa com pessoal prevista na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) permanecer dentro do limite determinado, consoante com a estimativa de impacto orçamentário/financeiro, e, ainda, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 29-A, da Constituição Federal/1988.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 07 de janeiro de 2022.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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