ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.396, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2024 do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no limite do valor de R$ 197.662,53 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), conforme preconizam os artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.06.01.10.302.0019.2227.3.1.71.70.00 Ficha 649 Fonte 1.621 R$168.013,16

02.06.01.10.302.0019.2227.3.3.71.70.00 Ficha 650 Fonte 1621 R$ 27.672,75

02.06.01.10.302.0019.2227.4.4.71.70.00 Ficha 653 Fonte 1.621 R$ 1.976,62

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação na seguinte dotação:

 

02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.51.00 Ficha 634 Fonte 1.621 R$ 197.662,54

 

Art. 3º A abertura dos créditos será feita por Decreto do Executivo, em conformidade com o art. 42, da Lei nº 4.320 de 1964.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de setembro 2024. 

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:810C4E37