ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO IMPUGNAÇÃO

DECISÃO DA PREGOEIRA SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

 

Processo Licitatório nº 131/2026

Pregão Eletrônico nº 033/2026

 

Impugnante: Tauros Comércio e Serviços Ltda. — CNPJ nº 61.653.005/0001-08

Objeto: Aquisição de veículos novos, incluindo ambulância Tipo A, simples remoção, pick-up 4x4.

 

RELATÓRIO

 

A empresa Tauros Comércio e Serviços Ltda. apresentou, em 27 de outubro de 2026, impugnação ao edital, questionando a exigência de alternador com capacidade mínima de 120 A para o item 01 — ambulância Tipo A, simples remoção, pick-up 4x4.

A impugnante sustenta que o edital não apresenta memória de cálculo que justifique esse limite e requer sua substituição por critério de desempenho, com admissão de sistemas elétricos comprovadamente equivalentes. Subsidiariamente, pede a divulgação da justificativa técnica e a análise de soluções alternativas.

A sessão pública está prevista para 5 de novembro de 2026.

É o relatório.

 

ADMISSIBILIDADE

 

A impugnação foi apresentada tempestivamente. O art. 164 da Lei nº 14.133/2021 permite que qualquer pessoa impugne o edital, desde que o pedido seja protocolado até três dias úteis antes da abertura do certame. A resposta deve ser divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo legal, limitado ao último dia útil anterior à sessão.

Conheço, portanto, da impugnação.

 

ANÁLISE

 

O item 01 do Termo de Referência estabelece, entre outros requisitos, alternador mínimo de 120 A, bateria adicional mínima de 100 A e inversor de corrente contínua de 12 V para corrente alternada de 110 V, com potência mínima contínua de 1.000 W.

A exigência de alternador mínimo de 120 A está expressamente prevista no Anexo II da Resolução SES nº 11.146, de 15 de maio de 2026, que disciplina o financiamento e a execução do projeto de saúde para a Política de Acesso Eletivo. O Anexo I da Resolução identifica Bom Repouso como beneficiário dos recursos para aquisição de ambulância Tipo A, simples remoção, tipo pick-up 4x4.

O art. 6º, § 2º, da Resolução admite complementação municipal para aquisição de item de qualidade ou especificações superiores, desde que atendidas as condições nele previstas. Essa possibilidade não autoriza a redução dos requisitos mínimos estabelecidos para o veículo financiado. Assim, a Administração deve preservar no edital os parâmetros definidos no Anexo II.

A especificação deve ser interpretada corretamente: 120 A corresponde à corrente nominal do alternador, enquanto 12 V é a tensão do sistema elétrico de corrente contínua. É o inversor que converte a corrente contínua de 12 V em corrente alternada de 110 V. A potência de 1.000 W prevista para o inversor também demonstra a relevância de prever capacidade compatível para o sistema elétrico da ambulância, considerado em conjunto com a bateria adicional e os demais equipamentos.

A pesquisa de mercado identificou plataformas com alternadores superiores ao mínimo previsto: a ficha técnica da Ford informa 210 A para a Ranger XL CS 4x4, ano-modelo 2026, e a documentação técnica consultada para a Chevrolet S10 WT Chassis Cab 4x4, ano-modelo 2026, informa 140 A. Também foi localizada a Ata de Registro de Preços nº 085/2025 do CIMAG, com registro de ambulância semelhante baseada na S10 chassis-cabine, ano-modelo 2026, com transformação. Os dados indicam que o requisito é atendível no mercado e não apontam exclusividade de uma única plataforma.

A Resolução SES nº 11.146/2026 destina o veículo exclusivamente ao transporte eletivo de usuários do SUS/MG e veda sua utilização para transporte de equipes e transporte de urgência e emergência. A manutenção das especificações decorre, portanto, da necessidade de observar a Resolução e assegurar a alimentação dos equipamentos previstos para a finalidade autorizada.

Por fim, importante destacar que a impugnante não apresentou demonstração técnica de que a exigência inviabilize a disputa ou de que determinada configuração com alternador inferior atenda aos requisitos mínimos estabelecidos na Resolução. Também não foi identificada, na pesquisa de mercado, restrição a uma única marca ou modelo.

 

DECISÃO

 

Diante do exposto, conheço da impugnação apresentada por TAUROS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e, no mérito, decido pelo seu não acolhimento, mantendo-se as exigências do edital para o item 01, especialmente o alternador com capacidade nominal mínima de 120 A, em conformidade com o Anexo II da Resolução SES nº 11.146/2026.

Publique-se. Dê-se ciência à impugnante.

 

Bom Repouso/MG, 03 de Novembro de 2026.

 

ADRIANA DE FÁTIMA BRANDÃO CARDOSO

Pregoeira

Município de Bom Repouso/MG 


Publicado por:
Adriana de Fátima Brandão Cardoso
Código Identificador:8113EC5D