ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.699, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), exclusivamente o serviço descrito no subitem 16.01 do Anexo I - Tabela de Alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010 (Código Tributário Municipal), as empresas concessionárias de transporte público coletivo urbano de passageiros no âmbito do Município de Lagoa Santa, que prestam serviços sob-regime de concessão pública, observadas as condições do contrato vigente e da legislação aplicável.
§ 1º A isenção prevista no caput deste artigo:
I - Abrange os fatos geradores ocorridos a partir da data de publicação desta Lei.
§ 2º Para fins de pedido de isenção, o contribuinte deverá cumprir o seguinte requisito:
I - Encontrar-se em situação fiscal regular, comprovada através de Certidão Negativa de Débitos Municipais ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Municipais.
§ 3º No caso de ser comprovado que o contribuinte não satisfazia ou deixou de satisfazer os requisitos previstos nesta Lei, para gozo do benefício fiscal, a autoridade fiscal competente deverá proceder com o relançamento do imposto, que deverá ser cobrado com acréscimos previstos na legislação pertinente.
Art. 2º A isenção de que trata esta Lei não exime as empresas concessionárias beneficiárias do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação tributária municipal.
Art. 3ºEsta Lei tem por finalidade garantir a continuidade da prestação do serviço de transporte público coletivo urbano, contribuindo para a redução dos custos operacionais das concessionárias, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e a modicidade tarifária.
Art. 4º Para atender o disposto nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2025, inclusive mediante abertura de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e posterior republicação no órgão oficial de divulgação.
Art. 5º O Poder Executivo apresentará estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da presente Lei, abrangendo o exercício em que deva entrar em vigor e os três subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º A instituição da isenção prevista nesta Lei fica condicionada à adoção de medidas de compensação da renúncia de receita, consistentes no aumento de receita ou na redução de despesa, na forma prevista no art. 14, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º Verificada a não ocorrência de repasse tarifário, cessará a fruição do benefício por ato motivado, assegurado o contraditório.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2028.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de novembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:81164BC7