ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.705 DE 17 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$1.297.963,00 (um milhão duzentos e noventa e sete mil novecentos e sessenta e três reais)” por de excesso de arrecadação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, até o montante de R$1.297.963,00 (um milhão duzentos e noventa e sete mil novecentos e sessenta e três reais)” adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.
Art.2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, inciso II - Excesso de Arrecadação, relativo às Fontes de Recursos a seguir mencionadas e demonstradas no relatório de Cálculo de Excesso de Arrecadação - (Anexo I):
•
– Fonte de Recursos: 1.700.000.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, no valor de R$ R$ 1.297.963,00 (um milhão duzentos e noventa e sete mil novecentos e sessenta e três reais);
Art.3º-Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descrita no quadro abaixo, correrá por Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01 desta lei.
|
‘SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO |
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AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
RECURSO |
VALOR |
|
1.005 |
91 |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.700.000.0000 |
293.686.27 |
|
1.003 |
92 |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.700.000.0000 |
1.004.276,73 |
|
TOTAL |
1.297.963.00 |
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 17 de Maio de 2023
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador- Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:8119E535