ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 09 DE MAIO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE IMÓVEL QUE MENCIONA, PARA FINS DE EXPANSÃO/CONSERVAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO.”
O Prefeito de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal – LOM, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a outorgar, mediante licitação pública, sob a modalidade de Concorrência Pública, em caráter de exclusividade, a concessão onerosa do direito de explorar a área urbana abaixo especificada:
I - Um terreno situado na Avenida Maria do Prado Silva, esquina com a Alameda das Mangabeiras, na área de expansão urbana da “Vila Residencial”, nesta cidade e comarca de Nova Ponte, constituído pelo Lote 01 da Quadra 43, confrontando pela frente com a referida Avenida, numa extensão de 33,00 metros; pela esquerda, com a Alameda das Mangabeiras, numa extensão de 33,00 metros e pelos fundos, com a área de patrimônio público, numa extensão de 10,00 metros, totalizando 330,00m².
Parágrafo Único. A concessão de que trata, deverá ser realizada exclusivamente para fins de expansão/conservação do serviço público de telecomunicações no Município de Nova Ponte/MG, sendo que os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio.
Art. 2º Será vedada a subconcessão, sublocação ou qualquer outra forma de transferência de uso, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades previstas.
Art. 3º O edital de Concorrência Pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas:
I – a observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;
III – a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de sublocação, transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV – a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida;
V – ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
VI – a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;
VII – desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização seja a que título for pelas benfeitorias por ela realizadas, ainda que necessárias obras e serviços executados pela concessionária;
VIII – a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de saúde pública;
IX – a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;
X – a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar.
Art. 4º O prazo de vigência da concessão será de 60 (sessenta) meses, podendo ser renovado por igual período, a critério da Administração e com concordância do concessionário.
Art. 5º A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.
Art. 6º Na ocorrência de relevante interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a editar normas ou regulamentos sobre a concessão de que trata a presente lei, com a finalidade de suprir eventual ausência de regras especificadas da legislação federal, respeitadas a legislação vigente e o contrato.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG, 09 de maio de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
WANDO INACIO DA SILVA
Secretário Mun. de Governo
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Mun. de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:8127D881