ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.775, DE 16 DE JUNHO DE 2020

LEI N. 2.775, DE 16 DE JUNHO DE 2020

 

Cria benefício temporário destinado à prestação de assistência alimentar às famílias de estudantes matriculados na educação básica da rede pública municipal de ensino e concessão de kits higiene e limpeza, como medida de enfrentamento ao surto de doença respiratória SARS-COV-2 (doença causada pelo coronavírus COVID-19) dispostas na Lei Estadual n. 47.915/2020, bem como a Situação de Emergência decretada no Município através do Decreto n. 2.209, de 20 de abril de 2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Com a finalidade de reduzir os efeitos socioeconômicos decorrentes das ações de enfrentamento da pandemia da Covid-19, ficam criados os seguintes benefícios específicos temporários:

 

I- prestação de assistência alimentar às famílias de estudantes matriculados na educação básica da rede pública municipal de ensino.

 

II- kit higiene e limpeza destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 2º. Os benefícios a que se refere o art. 1º serão concedidos pelo período de dois meses após a entrada em vigor desta lei.

 

§ 1º. A concessão do benefício constante do inciso I, do art. 1º poderá ser prorrogada enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais na educação básica da rede pública municipal de ensino em decorrência da situação de emergência ou calamidade decorrentes da Covid-19, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

 

§ 2º. A concessão do benefício constante do inciso I, do art. 1º será descontinuada caso as aulas presenciais na educação básica da rede pública municipal de ensino sejam retomadas antes do período previsto no caput.

 

Art. 3º. A concessão dos benefícios será coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, que realizará todas as ações de operacionalização, divulgação e orientação para a execução da medida.

 

Art. 4º. São elegíveis para recebimento do benefício temporário de que trata o inciso I, do art. 1º, as famílias que cumprirem, cumulativamente, as seguintes condições:

 

I - estar em situação de pobreza, conforme Decreto Federal nº 9.396, de 30 de maio de 2018;

II - possuir em seu núcleo familiar pessoas matriculadas na educação básica da rede pública municipal de ensino.

III - estar com cadastro atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

 

Art. 5º. São elegíveis para recebimento do benefício temporário de que trata o inciso II do art. 1º, as família ou indivíduos que cumprirem as seguintes condições:

 

I - serem beneficiários do Programa Bolsa Família ou de benefícios de Prestação Continuada – BPC/LOAS

II – usuários da proteção social básica e proteção social especial

III – que necessitem do benefício de forma imediata.

 

Art. 6º. O benefício de que trata o inciso I, do art. 1º será concedido mensalmente por meio de “vale alimentação”, conforme definido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em ato próprio.

 

Parágrafo único. O valor do benefício será de R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês para cada integrante do núcleo familiar regularmente matriculado na educação básica da rede pública municipal de ensino.

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá, em articulação com o Conselho Municipal de Assistência Social e Secretaria de Educação, estabelecer os procedimentos para identificação das famílias elegíveis para o recebimento dos benefícios.

 

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 16 de junho de 2020

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:812D415F