ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/2015

“Altera dispositivo da Lei Complementar n. 01/2.012 e dá outras providências.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. – A tabela constante do art. 2º da Lei Complementar n. 01/2.012 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CONSUMO/MÊS/KWH

PERCENTUAL DA TARIFA DE IP

0 À 30

ISENTO

31 À 50

3,0%

51 À 100

5,5%

101 À 200

6,5%

201 À 300

7,5%

301 À 999.999

11,0%

 

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. –Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei complementar nº 009/2014.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 29 de abril 2.015.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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