ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/2015
“Altera dispositivo da Lei Complementar n. 01/2.012 e dá outras providências.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. – A tabela constante do art. 2º da Lei Complementar n. 01/2.012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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CONSUMO/MÊS/KWH |
PERCENTUAL DA TARIFA DE IP |
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0 À 30 |
ISENTO |
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31 À 50 |
3,0% |
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51 À 100 |
5,5% |
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101 À 200 |
6,5% |
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201 À 300 |
7,5% |
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301 À 999.999 |
11,0% |
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. –Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei complementar nº 009/2014.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 29 de abril 2.015.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:813197A0