ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.028, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Eng.º Lindon Carlos Resende da Cruz, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder premiação em dinheiro e troféus às duplas vencedoras do campeonato de truco promovido anualmente pelo Município de Nova Ponte-MG, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, conforme valores estabelecidos a seguir:
Dupla Campeã - 1º Lugar, premiação de R$ 7.000,00 + troféuDupla Vice-Campeã - 2º Lugar, premiação de R$3.000,00 + troféu.
Parágrafo Único. Os valores previstos nesta Lei poderão ser atualizados anualmente pelo Poder Executivo, observando-se o limite da variação acumulada do período, de acordo com o INPC.
Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará o campeonato municipal citado nesta Lei.
§1º. Os participantes do campeonato municipal deverão residir no Município de Nova Ponte;
§2º. Todos os participantes deverão entregar, no momento da inscrição para o campeonato, cópia do título de eleitor e comprovante de endereço retroativo a, no mínimo, 90 (noventa) dias.
Art. 3º As despesas geradas com a execução da Lei em questão correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG., 22 de agosto de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
DIOGO JOÃO DAS NEVES
Secret. Mun. de Turismo, Esp. e Cultura
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:81330EBE