ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.459, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

“Institui gratificação aos servidores públicos efetivos e comissionados integrantes da comissão de situação de emergência em razão das chuvas ocorridas entre 1º e 11 de janeiro de 2023 (Decreto nº 4.358 de 12 de janeiro de 2023) e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O servidor público efetivo ou comissionado designado para compor a comissão de situação de emergência em razão das chuvas ocorridas entre 1º e 11 de janeiro de 2023 (Decreto nº 4.358 de 12 de janeiro de 2023) fará jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sob o seu vencimento base por mês, enquanto durar a designação.

Parágrafo único. Os suplentes da comissão de que trata o caput farão jus à gratificação ora instituída quando estiverem exercendo a titularidade da função, em valor proporcional aos dias de duração da substituição.

Art. 2º A gratificação instituída por esta lei será paga quando o servidor estiver em efetivo exercício, não sendo devida no caso de afastamento por motivo de férias e/ou licença de qualquer espécie.

Parágrafo único: Para fins de recebimento da gratificação o servidor deverá comprovar as ações que serão executadas mediante fotos, atas, relatórios, dentre outras.

Art. 3º A gratificação instituída por esta lei estará sujeita às tributações legais, não se incorporando aos vencimentos do servidor para nenhum efeito legal, inclusive para fins de aposentadoria ou assemelhados, cessando seu recebimento no ato do término da designação.

Art. 4º Os servidores públicos efetivos e comissionados designados para compor a comissão de que trata essa lei desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos, sendo vedado o acúmulo da gratificação prevista nesta lei com quaisquer outras gratificações.

Parágrafo único: A comissão será composta por:

Um servidor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e seu suplente;

Um servidor da Secretaria Municipal de Transportes e seu suplente;

Três servidores da Secretaria Municipal de Obras e seus suplentes.

Art. 5o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 08 de fevereiro de 2023.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:8134C0DE