ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.248/2022, DE 06 (SEIS) DE SETEMBRO DE 2022

“Regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal do Município de São João da Ponte aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PREMILIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias com fundamento nas prescrições da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022, notadamente no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade, às atribuições funcionais e ao piso salarial.

 

Parágrafo Único - O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município.

 

TÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 2° - São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

 

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;

 

II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;

 

III - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;

 

IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:

 

a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;

 

b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;

 

c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;

 

d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

 

e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;

 

f) da pessoa em sofrimento psíquico;

 

g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;

 

h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;

 

i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;

 

j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;

 

V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento:

 

a) de situações de risco à família;

 

b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;

 

c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;

 

VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

 

Art. 3º - O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do coordenador ambiental municipal, na sua área de atuação:

 

I – no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;

 

II – na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;

 

III – na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;

 

IV – na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;

 

V – na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.

 

Art. 4º - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade, com requisito dado pela Lei 13.595/2018:

 

I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

 

II - haver concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

 

III - haver concluído o ensino médio.

 

Parágrafo Único - Compete ao Município a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

 

TITULO III

DA CONTRATAÇÃO

 

Art. 5º - O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

 

I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial com carga horária mínima de quarenta horas;

 

II - haver concluído o ensino médio.

 

Art. 6º - A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de concurso público, por regime estatutário, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 7° - Poderá ocorrer a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias no Município de São João da Ponte no caso de necessidade decretada pelo Prefeito Municipal e também na hipótese de combate a surtos epidêmicos, através de processo seletivo simplificado, na forma da lei aplicável.

 

TÍTULO IV

DO DESLIGAMENTO

 

Art. 8º - Somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na iminência da contratação mediante processo seletivo simplificado, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

 

prática de falta grave, assim consideradas aquelas do art. 482, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT;

 

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

 

insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;

 

Crime contra a administração pública, com sentença condenatória transitada em julgado;

 

e) faltas injustificadas em número igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos, respeitados o direito do contraditório e da ampla defesa;

 

f) faltas injustificadas em número igual ou superior a 60 (sessenta) dias, intercaladas num período de 12 (doze) meses, respeitados o direito do contraditório e da ampla defesa;

 

g) indisciplina, insubordinação e desídia em serviço, apurados em procedimentos que assegure o contraditório e a ampla defesa;

 

h) descumprimento de norma ou procedimento, relativamente ao exercício de suas atribuições;

 

i) utilização de bens, materiais e instalações da unidade em que atua, assim como da condição de agente público, para fins particulares;

 

j) ofensa física em serviço contra usuários ou outros servidores e superiores, salvo a legítima defesa;

 

Parágrafo Único – Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I, do caput do art. 6º, da Lei 11.350/06 e mantida a sua vinculação á mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.

 

TITULO V

DO VENCIMENTO

 

Art. 9° - Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, no valor de dois salários mínimos, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022, podendo esta ser modificada.

 

Parágrafo Único – A aposentadoria especial e o adicional de insalubridade, direito dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate ás endemias, previstos no §10, do art. 198 da Constituição Federal serão regulamentados por Lei própria.

 

Art. 10º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.

 

Art. 11° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 12° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Ponte - MG, 06 de outubro de 2022.

 

DANILO VELOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Natalia Pereira Borges
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