ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.248/2022, DE 06 (SEIS) DE SETEMBRO DE 2022
A Câmara Municipal do Município de São João da Ponte aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PREMILIMINARES
Art. 1º - Esta Lei regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias com fundamento nas prescrições da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022, notadamente no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade, às atribuições funcionais e ao piso salarial.
Parágrafo Único - O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município.
TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2° - São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;
III - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;
IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;
f) da pessoa em sofrimento psíquico;
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento:
a) de situações de risco à família;
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;
VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
Art. 3º - O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do coordenador ambiental municipal, na sua área de atuação:
I – no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;
II – na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;
III – na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;
IV – na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;
V – na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.
Art. 4º - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade, com requisito dado pela Lei 13.595/2018:
I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
III - haver concluído o ensino médio.
Parágrafo Único - Compete ao Município a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
TITULO III
DA CONTRATAÇÃO
Art. 5º - O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial com carga horária mínima de quarenta horas;
II - haver concluído o ensino médio.
Art. 6º - A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de concurso público, por regime estatutário, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 7° - Poderá ocorrer a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias no Município de São João da Ponte no caso de necessidade decretada pelo Prefeito Municipal e também na hipótese de combate a surtos epidêmicos, através de processo seletivo simplificado, na forma da lei aplicável.
TÍTULO IV
DO DESLIGAMENTO
Art. 8º - Somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na iminência da contratação mediante processo seletivo simplificado, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
prática de falta grave, assim consideradas aquelas do art. 482, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT;
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;
Crime contra a administração pública, com sentença condenatória transitada em julgado;
e) faltas injustificadas em número igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos, respeitados o direito do contraditório e da ampla defesa;
f) faltas injustificadas em número igual ou superior a 60 (sessenta) dias, intercaladas num período de 12 (doze) meses, respeitados o direito do contraditório e da ampla defesa;
g) indisciplina, insubordinação e desídia em serviço, apurados em procedimentos que assegure o contraditório e a ampla defesa;
h) descumprimento de norma ou procedimento, relativamente ao exercício de suas atribuições;
i) utilização de bens, materiais e instalações da unidade em que atua, assim como da condição de agente público, para fins particulares;
j) ofensa física em serviço contra usuários ou outros servidores e superiores, salvo a legítima defesa;
Parágrafo Único – Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I, do caput do art. 6º, da Lei 11.350/06 e mantida a sua vinculação á mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.
TITULO V
DO VENCIMENTO
Art. 9° - Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, no valor de dois salários mínimos, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022, podendo esta ser modificada.
Parágrafo Único – A aposentadoria especial e o adicional de insalubridade, direito dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate ás endemias, previstos no §10, do art. 198 da Constituição Federal serão regulamentados por Lei própria.
Art. 10º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.
Art. 11° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte - MG, 06 de outubro de 2022.
DANILO VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:8136BE83