ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 037/2026 TERMO DE FOMENTO 053/2026.
O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS DO MUNICÍPIO DO PRATA CNPJ nº 06.192.905/0001-97.
Objeto: Vr. ref a emenda impositiva do legislativo municipal, indicação dos vereadores Claudia Regina Mota, Romes Oliveira Santana e Ruberlei Alves Gonzaga, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento cultural e musical do município por meio da estruturação e ampliação do acervo instrumental da Associação dos Músicos do Prata, através da aquisição de 01 bombardino, 02 trompete, 02 violino, 03 trombone de vara.
Valor: R$ 32.900,00 (Trinta e dois mil e novecentos reais)
A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
Prata/MG, 15 de setembro de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Samara Aissa Silva
Código Identificador:813C8FDD