ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BARROSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO RECURSO
ASSUNTO: DECISÃO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICONº 012/2026
Submete-se à apreciação da autoridade competente, devidamente instruído, o processo licitatório em epígrafe, acompanhado do recurso administrativo apresentado tempestivamente pela empresa NM LICITAÇÕES LTDA, em face da decisão proferida pela Pregoeira durante a sessão pública de condução do certame, referente ao Processo nº 044/2026.
DOS FATOS
Na sessão pública do Pregão Eletrônico nº 012/2025, a empresa Recorrente não concordou com desclassificação de sua marca ofertada no item 13 e apresentourecursodentro do prazo concedido.
A Pregoeira, então encaminhou as razões e à Secretaria de Saúde, especificamente à nutricionista responsável para análise do recurso, por se tratar de questões técnicas do produto e também por ter sido a própria nutricionista que auxiliou na análise das marcas.
DA DECISÃO
Submetida à minha superior análise para final decisão, DECIDOsob a ótica do posicionamento, acatar a decisão da Pregoeira pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto pela Empresa NM LICITAÇÕES LTDA.
Decido negar provimento ao recurso interposto pela empresa NM LICITAÇÕES LTDA contra os atos da Pregoeira na sessão do Pregão Eletrônico 12/2026, processo licitatório 044/2026.
DIANTE DO EXPOSTO, ORDENO A PUBLICAÇÃO DESSA DECISÃO na Imprensa Oficial Eletrônica do Município disponibilizada no site da AMM – Associação Mineira de Municípios www.portalamm.org.br, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.262, de 27 de novembro de 2009, para a devida ciência de todos.
Sendo assim, proceder-se-á a retomada da sessão do pregão eletrônico 012/2026, que ficará designada para o dia 17/04/2026 às 10hs, para prosseguimento da sessão em questão. É fundamental a participação de todos os Licitantes.
Barroso/MG, 07 de abril de 2026.
ANDERSON GERALDO DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erica Aparecida Cardoso Moreira
Código Identificador:814041B4