ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.532/2023

LEI Nº 1.532, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÁS ENTIDADES QUE MENCIONA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Astolfo Dutra por seus representantes Legais aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social para o exercício de 2024, às entidades abaixo relacionadas, em consonância aos ditames da Lei Federal nº 13.019, de 21 de julho de 2014, nos seguintes valores:

 

- Associação de Saúde Olyntho Almada.... R$ 1.933.440,00

- Lar São Francisco de Assis..................... R$ 120.000,00

 

Art. 2º - Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias e consideradas de utilidade pública, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.

 

Art. 3º - As liberações dos recursos destinados às subvenções sociais, só poderão ser executadas mediante provas de funcionamento e regularidade das entidades.

 

Art. 4º - Ficam as entidades contempladas pelo Município, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos, ao Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. As entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

 

Art. 5º - Fica autorizado ao poder executivo a suplementar até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante autorizado para cada entidade.

 

Art. 6º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras e correrão por conta de dotações consignadas no orçamento municipal.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2024.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2023.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:81447FD5