ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Município de Muriaé/MG – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Organização da Sociedade Civil: CASA DE ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS LÉDIA TANUS BRAZ.
Objeto: Repasse financeiro oriundo das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas nº 25/2025, 130/2025, 60/2025, 143/2025, 202/2025, 127/2025, 58/2025, 13/2025, 108/2025, 178/2025, 218/2025, 229/2025 e 170/2025, destinado a auxiliar no custeio de materiais de consumo, limpeza e higiene, bem como de gêneros alimentícios, para o regular funcionamento da entidade.
Fundamentação Legal: Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e arts. 8º, § 3º, e 9º, inciso I, do Decreto Municipal nº 12.783/2024, considerando que os recursos são provenientes de emendas parlamentares impositivas com indicação expressa da entidade beneficiária.
Justificativa: A inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se no fato de que os recursos destinados à celebração da parceria são provenientes de emendas parlamentares impositivas, com indicação expressa do destinatário
Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação à presente justificativa, contados da publicação deste ato no site oficial do Município de Muriaé (muriae.atende.net), a ser dirigida ao e-mail: convenios@muriae.mg.gov.br.
Muriaé, 12 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:81493F61