ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.410 DE 24 DE MARÇO DE 2025.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica proibido no Município de Laranjal MG, a utilização de fogos de artifícios, explosivos e quaisquer artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, com estouros e estampidos. Permitindo somente a utilização de artefatos sem estampidos (silenciosos), a fim de proteger o bem estar social e meio ambiente.
Art. 2° – As atividades promovidas por particulares, sejam elas pessoas físicas ou pessoas jurídicas, é permitido somente o manuseio, uso arremesso e disparo com fogos silenciosos.
Parágrafo único. Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo município, no qual sejam utilizados fogos de artifícios, obrigatoriamente serão utilizados fogos silenciosos.
Art. 3º – A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei será de competência dos órgãos competentes da competentes da administração municipal, das forças policias e por qualquer cidadão.
Art. 4º – O poder executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 24 de março de 2025.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:814BF913