ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.146, DE 14 DE JULHO DE 2021.

LEI Nº 4.146, DE 14 DE JULHO DE 2021.

 

Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte coletivo e estabelecimentos comerciais e de serviços.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual ou cobertura facial, a todas as pessoas, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes coletivos, e demais locais fechados – estabelecimentos comerciais e de serviços – em que haja reunião de pessoas, em todo o território do Município de Diamantina, enquanto perdurarem as medidas implementadas para enfrentamento da pandemia de Covid-19, inclusive durante o processo de reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas.

 

Parágrafo único. É obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelo poder Executivo Municipal, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, bem como em veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por meio de táxis.

 

Art. 2º - Fica determinado, em todo o território do Município de Diamantina, aos estabelecimentos, públicos ou privados, aos concessionários e permissionários do serviço de transporte coletivo, aos responsáveis por veículos de transporte coletivo e individual, e demais pessoas jurídicas responsáveis pelos locais a que se refere o art. 1º desta Lei, a obrigatoriedade de:

I - somente autorizar o ingresso e a permanência de pessoas em seu interior caso estejam usando máscara de proteção individual ou cobertura facial;

II - orientar e controlar o número máximo de pessoas permitido ao mesmo tempo, dentro do local ou estabelecimento, conforme normas estaduais e municipais vigentes, seguindo rigorosamente as diretrizes impostas pelo Protocolo de Vigilância em Saúde do Município de Diamantina, com todas as suas alterações, atualizações e aperfeiçoamentos.

 

Parágrafo único.A obrigação prevista no caput deste artigo será dispensada no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, deficiência intelectual, deficiências sensoriais ou quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado das máscaras de proteção individual, conforme declaração médica, bem como no caso de crianças com menos de três anos de idade.

 

Art. 3º - Os estabelecimentos abertos ao público deverão afixar, nas respectivas fachadas, cartazes informando a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção ou cobertura facial para ingresso e permanência no recinto, bem como explicando a forma correta de utilização do equipamento e o número máximo de pessoas que podem permanecer ao mesmo tempo no local/estabelecimento, conforme normas estaduais e municipais vigentes.

 

Art. 4º - A Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais poderão atuar, em parceria com os órgãos municipais competentes – Fiscais, Guardas Municipais e Vigilância Sanitária – na orientação e fiscalização quanto às disposições contidas nesta Lei.

 

Art. 5º - O Poder Executivo poderá expedir regras complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 14 de julho de 2021.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
Código Identificador:814F73B5