ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 30/2026

“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE APURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRADOURO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de exercer o controle de seus atos, bem como de apurar fatos que demandem esclarecimento no âmbito administrativo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar regular instrução processual, com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, contraditório e ampla defesa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo de Apuração nº 001/2026, destinado à apuração dos fatos e circunstâncias descritos no respectivo Despacho de Instauração, que passa a integrar os autos para todos os fins.

 

Art. 2º Fica constituída Comissão Especial de Apuração, composta pelos seguintes servidores:

 

I – Presidente: Ana Carolina de Oliveira, matrícula nº 1804713;

 

II – Membro: Edvaldo Castro de Farias, matrícula nº 1804247;

 

III – Membro: Janaina Maria dos Santos, matrícula nº 1803980.

 

Art. 3º Compete à Comissão Especial promover a regular instrução do processo administrativo, podendo solicitar documentos e informações, realizar diligências, colher manifestações, expedir notificações e praticar os demais atos necessários ao esclarecimento dos fatos.

 

Art. 4º A Comissão deverá assegurar aos interessados, quando cabível, o exercício do contraditório e da ampla defesa, observada a legislação aplicável.

 

Art. 5º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, contado da publicação desta Portaria, admitida prorrogação mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 6º Concluídos os trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado à autoridade competente, para análise e adoção das providências cabíveis.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração prestará o apoio necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Miradouro/MG, 01 de setembro de 2026.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal

Município de Miradouro/MG 


Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:81533172