ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 30/2026
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE APURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRADOURO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de exercer o controle de seus atos, bem como de apurar fatos que demandem esclarecimento no âmbito administrativo;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar regular instrução processual, com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, contraditório e ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo de Apuração nº 001/2026, destinado à apuração dos fatos e circunstâncias descritos no respectivo Despacho de Instauração, que passa a integrar os autos para todos os fins.
Art. 2º Fica constituída Comissão Especial de Apuração, composta pelos seguintes servidores:
I – Presidente: Ana Carolina de Oliveira, matrícula nº 1804713;
II – Membro: Edvaldo Castro de Farias, matrícula nº 1804247;
III – Membro: Janaina Maria dos Santos, matrícula nº 1803980.
Art. 3º Compete à Comissão Especial promover a regular instrução do processo administrativo, podendo solicitar documentos e informações, realizar diligências, colher manifestações, expedir notificações e praticar os demais atos necessários ao esclarecimento dos fatos.
Art. 4º A Comissão deverá assegurar aos interessados, quando cabível, o exercício do contraditório e da ampla defesa, observada a legislação aplicável.
Art. 5º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, contado da publicação desta Portaria, admitida prorrogação mediante justificativa fundamentada.
Art. 6º Concluídos os trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado à autoridade competente, para análise e adoção das providências cabíveis.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração prestará o apoio necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Miradouro/MG, 01 de setembro de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Município de Miradouro/MG
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:81533172