ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA N.º 85, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Dispõe sobre a requisição de servidora pública municipal para prestar serviços junto ao Cartório da 187ª Zona Eleitoral de Minas Gerais.

 

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 118, da Lei Municipal nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de 1982, que dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.484/2016, que regulamenta a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral;

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 198/2026, de 17 de setembro de 2026, expedido pela 187ª Zona Eleitoral de Minas Gerais – Muriaé, por meio do qual foi requisitada a servidora pública municipal Talita de Freitas Guarçoni, para prestar serviços junto ao respectivo Cartório Eleitoral;

 

CONSIDERANDO que a referida requisição encontra-se amparada no Processo SEI nº 0000059-88.2026.6.13.8187, com autorização do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE/MG;

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Fica disponibilizada, em atendimento à requisição da Justiça Eleitoral, a servidora pública municipal TALITA DE FREITAS GUARÇONI, MASP nº 74063, ocupante do cargo efetivo de Secretária Escolar, para prestar serviços junto ao Cartório da 187ª Zona Eleitoral de Minas Gerais – Muriaé, nos termos da Lei Federal nº 6.999/1982 e da Resolução TSE nº 23.484/2016.

 

Art. 2º - A servidora deverá apresentar-se ao Cartório da 187ª Zona Eleitoral de Minas Gerais até o dia 22 de setembro de 2026, conforme estabelecido no Ofício nº 198/2026.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE

 

Muriaé, 18 de setembro de 2026

 

MARIA CRISTINA NAVARRO DE AQUINO RIBEIRO

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Luana Bittencourt Cardoso de Melo
Código Identificador:81542D17