ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 612/2018
Autoriza a concessão de isenção de IPTU sobre imóveis protegidos pelo Poder Público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU sobre os imóveis protegidos individualmente nos termos do art. 2º da Lei Municipal n.º 456/2014 e legislações correlatas.
Parágrafo único - A isenção prevista no “caput” do presente artigo será concedida aos imóveis protegidos em bom estado de conservação, que cumprirem os requisitos mínimos dispostos no art. 2º desta Lei.
Art. 2º - São requisitos mínimos exigidos para a concessão da isenção:
I - as construções devem manter sua volumetria e sistema construtivo preservados;
II - os planos de cobertura dos imóveis deverão ser em telha cerâmica, do tipo capa canal (colonial);
III - as edificações com tipologia colonial deverão ter alvenarias externas rebocadas e pintadas em cor branca, e esquadrias em cores fortes usuais, ficando vetados os acabamentos brilhantes de tintas, vernizes, esmaltes ou outros similares;
IV - as esquadrias das edificações com tipologia colonial deverão ser de madeira e manter o ritmo, o alinhamento e a proporção das aberturas observadas na face de quadra;
V - as edificações de outros estilos arquitetônicos deverão manter as características originais, adotando cores claras que sejam condizentes com a área onde a edificação está inserida, seguindo os padrões observados na constituição do estilo arquitetônico;
VI - antenas de televisão e de internet deverão ser instaladas em locais onde o impacto visual seja o menor possível se observado a partir de pontos notáveis, em primeiro lugar, a partir das vias que conformam a quadra onde está inserida a edificação e, em segundo, dos pontos notáveis como os adros das igrejas e capelas;
VII - os equipamentos auxiliares, assim como as caixas d'água, deverão ser prioritariamente instalados no entreforro (desvão) das edificações, abaixo dos panos de cobertura, e sem criar volumes próprios. Na impossibilidade de instalação no entreforro, deverão ser acomodados em locais onde não haja impacto visual se observado a partir de pontos notáveis, em primeiro lugar, a partir das vias que conformam a quadra onde está inserida a edificação e, em segundo, dos pontos notáveis como os adros das igrejas e capelas;
VIII - nas fachadas frontais as alvenarias não poderão receber revestimentos cerâmicos e sintéticos, salvo em casos de características originais do imóvel;
IX - poderão ser utilizadas apenas placas comerciais afixadas perpendicularmente à fachada por um suporte superior, com dimensões máximas de 0,60 m de altura e 0,90 m de comprimento;
X – não é permitida a instalação de outdoors, marquises metálicas, anúncios luminosos ou fotoluminescentes em qualquer local das fachadas frontais.
Parágrafo único - Requisitos poderão ser adicionados posteriormente por Decreto do Poder Executivo Municipal e/ou por Resoluções do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Catas Altas – COMPAC, de forma a atender orientações dos órgãos competentes.
Art. 3º - A isenção prevista nesta Lei refere-se individualmente ao imóvel protegido, e será concedida através de despacho fundamentado da autoridade fazendária competente, mediante requerimento do interessado, instruído com declaração emitida pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural do Município, atestando o preenchimento das condições e requisitos previstos para a sua concessão.
Art. 4º - Esta Lei produzirá seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 28 de novembro de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:81563F1B