ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARMO DA CACHOEIRA
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI 2.175 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - EDUCAÇÃO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Suplementar no importe de R$ 80.272,00, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.272,00 (oitenta mil duzentos e setenta e dois reais), nas seguintes rubricas orçamentárias do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. ADMIS. E FINANÇAS
11 – TRABALHO
331 – PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR
0000 – Operações Especiais
2.048 – Contribuição ao Pasep
3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. ADMIS. E FINANÇAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0000 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
2.023 – Manutenção de Convênio com a AMM – ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS
3370.41.00 – Contribuições R$ 272,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – EDUCAÇÃO BÁSICA/FUNDEB
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0012 – Manut. e Revitalização do Ensino Fundamental
2.169 – Manut. dos Serviços de Transporte Escolar-Fundeb
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
03 – SEC. MUN. HABIT. PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
03 – FUNDO MUN. DE HABIT. DE INTERESSE SOCIAL
16 – HABITAÇÃO
482 – HABITAÇÃO URBANA
0003 – HABITAÇÕES URBANAS
2.084 – Manut. do FMHIS/FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
3390.39.00 –Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
305 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0042 – VIGILÂNCIA EPIDMILÓGICA
2.312 – Despesa com Rem. e outros decorrentes de Pagto de Pessoal PPI/CONTRAPARTIDA
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
Art. 2º - Como recursos necessários à suplementação mencionada no artigo anterior, ficam anuladas total e parcialmente as seguintes dotações constantes do orçamento vigente nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
03 – SEC. MUN. HABIT. PROM. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
16 – HABITAÇÃO
482 – HABITAÇÃO URBANA
0003 – HABITAÇÕES URBANAS
1.020 – Aquisição e/ou Desapropriação de Terrenos p/construção de Casas Populares
4490.61.01 – Aquisição de Imóveis de Domínio Público R$ 50.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0049 – ESTRADAS VICINAIS
1.084 – Construção de Mata-burros, Pontes, Buieiros e Cavaletes no Município
4490.51.01 – Obras e Instalações de Domínio Público R$ 25.272,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
01 – GABINETE
01 – GABINETE
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 –ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 – APOIO ADMINISTRATIVO
2.005 – Desp. C/ Homenagens, recepções e convites a autoridades, cerimonial e eventos
3390.39.00 – Outros serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 500,00
1001 – Aquisição Móveis/Maquinários e Utensílios para Gabinete
4490.52.02 –Equipamentos e Material Permanente Dom. Patrimonial R$ 3.500,00
126 –Tecnologia da Informação
0001 – Apoio Administrativo
1.002 – Aquisição Equip. e Sist. Informática para Gabinete
4490.52.02 – Equip. e Material permanente Dom. Patrimonial R$ 1.000,00
TOTAL........................................................ R$ 80.272,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 22 de novembro de 2010.
HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Vilela
Código Identificador:815B0875