ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARMO DA CACHOEIRA

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI 2.175 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - EDUCAÇÃO

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Suplementar no importe de R$ 80.272,00, e dá outras providências.” 

 

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.272,00 (oitenta mil duzentos e setenta e dois reais), nas seguintes rubricas orçamentárias do orçamento vigente:

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

02 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. ADMIS. E FINANÇAS

11 – TRABALHO

331 – PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR

0000 – Operações Especiais

2.048 – Contribuição ao Pasep

3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00 

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

02 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. ADMIS. E FINANÇAS

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0000 – OPERAÇÕES ESPECIAIS

2.023 – Manutenção de Convênio com a AMM – ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS

3370.41.00 – Contribuições R$ 272,00

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01 – EDUCAÇÃO BÁSICA/FUNDEB

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0012 – Manut. e Revitalização do Ensino Fundamental

2.169 – Manut. dos Serviços de Transporte Escolar-Fundeb

3390.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00 

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

03 – SEC. MUN. HABIT. PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

03 – FUNDO MUN. DE HABIT. DE INTERESSE SOCIAL

16 – HABITAÇÃO

482 – HABITAÇÃO URBANA

0003 – HABITAÇÕES URBANAS

2.084 – Manut. do FMHIS/FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

3390.39.00 –Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

305 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

0042 – VIGILÂNCIA EPIDMILÓGICA

2.312 – Despesa com Rem. e outros decorrentes de Pagto de Pessoal PPI/CONTRAPARTIDA

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00 

 

Art. 2º - Como recursos necessários à suplementação mencionada no artigo anterior, ficam anuladas total e parcialmente as seguintes dotações constantes do orçamento vigente nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64:

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

03 – SEC. MUN. HABIT. PROM. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

03 – FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

16 – HABITAÇÃO

482 – HABITAÇÃO URBANA

0003 – HABITAÇÕES URBANAS

1.020 – Aquisição e/ou Desapropriação de Terrenos p/construção de Casas Populares

4490.61.01 – Aquisição de Imóveis de Domínio Público R$ 50.000,00

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

07 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

26 – TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0049 – ESTRADAS VICINAIS

1.084 – Construção de Mata-burros, Pontes, Buieiros e Cavaletes no Município

4490.51.01 – Obras e Instalações de Domínio Público R$  25.272,00

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

01 – GABINETE

01 – GABINETE

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 –ADMINISTRAÇÃO GERAL

0001 – APOIO ADMINISTRATIVO

2.005 – Desp. C/ Homenagens, recepções e convites a autoridades, cerimonial e eventos

3390.39.00 – Outros serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 500,00 

 

1001 – Aquisição Móveis/Maquinários e Utensílios para Gabinete

4490.52.02 –Equipamentos e Material Permanente Dom. Patrimonial R$ 3.500,00 

 

126 –Tecnologia da Informação

0001 – Apoio Administrativo

1.002 – Aquisição Equip. e Sist. Informática para Gabinete

4490.52.02 – Equip. e Material permanente Dom. Patrimonial R$ 1.000,00

 

TOTAL........................................................ R$ 80.272,00

  

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Carmo da Cachoeira, 22 de novembro de 2010.

 

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Henrique Vilela
Código Identificador:815B0875