ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.723, DE 18 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº 1.723, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

 

“Dispões sobre vedação de nomeação de pessoas com base nas Leis Federais nº 8.069/1990 e 11.340/2006 e dá outras providências”.

 

O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica vedada a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada naLei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no Município de Itanhandu, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta.

Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo perdurará até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso.

Art. 2º - Fica vedada a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado fundamentada nos crimes previstos nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241- D previstos na LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para exercer cargo ou emprego público no Município de Itanhandu, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta.

Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo perdurará até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 18 de abril de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:815B1030