ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1004 DE 10 DE JUNHO DE 2026
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 'AMIGO DA CULTURA', CRIA O SELO 'PROTETOR DA CULTURA' EXCLUSIVO PARA O EVENTO CARBOARTE, ESTABELECE O CADASTRO MUNICIPAL DE ARTISTAS LOCAIS, E DEFINE AS DIRETRIZES PARA FOMENTO, PATROCÍNIO, EXPLORAÇÃO COMERCIAL E AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CARBONITA/MG."
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito do Município de Carbonita, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º – Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo e Fomento à Cultura, denominado "Amigo da Cultura", com o objetivo de estimular, regulamentar e democratizar a parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada para o financiamento, estruturação e valorização das manifestações artísticas e culturais do Município de Carbonita/MG.
Parágrafo único – O Programa de que trata esta Lei servirá como instrumento de suporte financeiro e logístico para a salvaguarda e a continuidade dos bens culturais de natureza imaterial devidamente inscritos nos Livros de Registro instituídos pela Lei Municipal nº 765/2014.
Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se patrocínio e incentivo cultural o apoio voluntário concedido por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que poderá ocorrer nas seguintes modalidades:
I – Aporte financeiro depositado em conta bancária oficial do Município;
II – Doação de bens, materiais ou prestação de serviços essenciais à realização e logística do evento;
III – Contratação e pagamento direto de cachês a artistas locais, previamente alinhada e aprovada pela municipalidade.
Art. 3º – O Programa de que trata esta Lei confere o direito à exploração publicitária de marcas nos eventos e será dividido em duas honrarias oficiais de reconhecimento público:
I – Selo "Protetor da Cultura": Distinção máxima, de caráter exclusivo, conferida aos patrocinadores e incentivadores do evento oficial "Carboarte";
II – Título "Amigo da Cultura": Honraria e reconhecimento concedidos aos apoiadores e patrocinadores dos demais eventos que compõem o calendário cultural, cívico e turístico do Município.
Art. 4º – Sem prejuízo das honrarias de que trata o Art. 3º, o Município poderá estabelecer contratos ou termos de Patrocínio Comercial de Visibilidade, visando especificamente à exploração comercial de mídias e espaços publicitários em eventos oficiais.
Parágrafo único – O Patrocínio Comercial de Visibilidade tem natureza jurídica de marketing e publicidade, podendo abranger a veiculação de marcas em:
I – Telões e painéis de LED;
II – Canais oficiais de mídias sociais e sites da municipalidade;
– Material impresso oficial, vestimentas da equipe de apoio e programas do evento.
CAPÍTULO II
DO EVENTO CARBOARTE E DO SELO "PROTETOR DA CULTURA"
Art. 5º – O Selo "Protetor da Cultura – Carbonita/MG" é a honraria oficial de distinção máxima concedida exclusivamente às pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que atuarem como patrocinadoras oficiais do evento Carboarte.
Art. 6º – A identidade visual do Selo "Protetor da Cultura" será atualizada anualmente e deverá, obrigatoriamente, observar e incorporar os elementos criativos e o design da arte vencedora do concurso municipal para o cartaz oficial da respectiva edição do evento Carboarte.
Art. 7º – O patrocinador agraciado com o Selo "Protetor da Cultura" fará jus à exploração publicitária de sua marca e identidade visual no evento, garantindo-se, no mínimo, as seguintes contrapartidas:
I – Estampa da logomarca ou nome em materiais gráficos e mídias físicas oficiais do evento, tais como cartazes, banners, panfletos, pórticos de entrada e backdrops;
II – Veiculação prioritária e destacada nas mídias virtuais e digitais, incluindo redes sociais da Prefeitura Municipal, site oficial e eventuais postagens patrocinadas;
III – Exposição de destaque nos telões do palco principal, com inserções visuais exclusivas durante os intervalos das apresentações artísticas.
Art. 8º – A Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural e Turismo publicará, anualmente, o competente Edital de Chamamento Público regulamentando as categorias de patrocínio, os valores mínimos de aporte e o cronograma de adesão, que poderá ocorrer em regime de fluxo contínuo.
Art. 9º – Ao final de cada edição do Carboarte, o Município de Carbonita conferirá formalmente ao patrocinador o "Certificado de Mérito Cultural e Incentivo", contendo a chancela do Selo "Protetor da Cultura", simbolizando o reconhecimento público pelo apoio à preservação das tradições locais.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO MUNICIPAL DE ARTISTAS LOCAIS
Art. 10. – Fica instituído o Cadastro Municipal de Artistas Locais, banco de dados oficial gerido pelo Conselho Municipal de Cultura, com a finalidade de mapear, credenciar e validar os profissionais e grupos artísticos aptos a receberem fomento direto através do Programa "Amigo da Cultura".
§ 1º – Na hipótese de o Conselho Municipal de Cultura não se encontrar em efetivo e regular funcionamento, a Administração Pública designará uma Comissão Especial de Credenciamento, garantindo-se a participação de, no mínimo, 02 (dois) representantes da sociedade civil.
Art. 11. – Para efetivar a inscrição no Cadastro Municipal de Artistas Locais, o interessado deverá comprovar, cumulativamente:
I – Residência e domicílio fixo no Município de Carbonita/MG há, pelo menos, 01 (um) ano;
II – Atuação artística e cultural comprovada mediante portfólio, registros públicos ou material de divulgação.
Art. 12. – São direitos dos artistas regularmente cadastrados:
I – Prioridade na indicação para contratação direta por patrocinadores privados no âmbito desta Lei;
II – Recebimento de certificação oficial de reconhecimento cultural;
III – Acesso facilitado aos editais municipais de fomento.
Art. 13. – São deveres dos artistas inscritos:
I – Manter dados cadastrais e bancários atualizados;
II – Cumprir pontualmente os horários e cronogramas das apresentações;
III – Zelar pela integridade dos equipamentos e do espaço público;
IV – Executar a apresentação com urbanidade, vedada manifestação político-partidária ou ofensiva ao decoro público.
Art. 14. – O descumprimento dos deveres ou a ausência injustificada sujeitará o artista à suspensão do Cadastro pelo prazo de até 02 (dois) anos, garantida a ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DOS DEMAIS EVENTOS DO CALENDÁRIO OFICIAL
Art. 15. – Para os demais eventos do Calendário Oficial de Eventos do Município, definidos anualmente por Decreto ou Portaria, os interessados receberão o Título de "Amigo da Cultura".
Art. 16. – O fomento dar-se-á mediante as seguintes modalidades:
I – Contratação Direta: Pagamento de cachês diretamente a profissionais do Cadastro Municipal de Artistas Locais;
II – Fornecimento de Estrutura: Prestação de serviços de sonorização, palco e iluminação, condizentes com as exigências técnicas da Secretaria de Cultura.
SEÇÃO I
DO PROJETO "FORRÓ DA FEIRA"
Art. 17. – O projeto "Forró da Feira", em razão de sua periodicidade semanal e realização no Mercado Municipal, observará regras específicas de democratização e rotatividade.
Art. 18. – Será admitida a participação de apenas 01 (uma) empresa parceira por edição do evento.
Art. 19. – A seleção dos interessados dar-se-á rigorosamente por ordem cronológica de protocolo da proposta junto à Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 20. – A empresa que usufruir da cota somente poderá pleitear nova participação após o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua última exposição.
Art. 21. – Na hipótese de empate no protocolo para a mesma edição, serão adotados sucessivamente os critérios:
I – Proposta com maior suprimento de custos (artistas, palco ou som);
II – Maior tempo de intervalo desde a última participação no programa;
III – Realização de sorteio público.
CAPÍTULO V
DAS CONTRAPARTIDAS VISUAIS E CONCORRÊNCIA DE ESPAÇO
Art. 22. – O parceiro terá direito à exploração visual de sua marca sob coordenação estrita da Secretaria de Cultura.
Art. 23. – Havendo limitação de vagas para stands ou publicidade, a escolha dar-se-á pela proposta mais vantajosa (maior suprimento de custos) ou, subsidiariamente, por sorteio público.
CAPÍTULO VI
DA INFRAESTRUTURA E ATIVAÇÃO NO ESPAÇO PÚBLICO
TÍTULO I
DA INSTALAÇÃO DE TELÕES E PAINÉIS
Art. 24. – Nos eventos em que o Município não realizar a instalação de telão (painel de LED ou projeção), o patrocinador poderá realizar a instalação de equipamento próprio, com autorização prévia.
Art. 25. – Havendo a instalação de telão pelo patrocinador, este deverá ceder, no mínimo, 30% (trinta por cento) do tempo de veiculação para a apresentação de conteúdos informativos e institucionais da Administração Municipal.
§ 1º – A periodicidade, a duração de cada inserção e as especificações técnicas do material serão definidas pela Secretaria de Cultura no respectivo Edital ou termo de autorização.
§ 2º – É terminantemente vedada a utilização do tempo cedido à Administração para fins de promoção pessoal de agentes públicos ou para propaganda de cunho político-partidário.
TÍTULO II
DOS STANDS DE ATIVAÇÃO DE MARCA
Art. 26. – É permitida a instalação de stands de ativação para exposição, demonstração de serviços, amostras grátis e cadastros (LGPD), sendo vedada a venda varejista no local.
§ 1º – Os stands de ativação de marca não se confundem com as barracas de alimentação e bebidas, cujas autorizações e licitações seguem normas próprias.
CAPÍTULO VII
DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA EVENTOS
Art. 27. – O Município poderá autorizar o uso de espaços públicos por terceiros para eventos privados ou comerciais mediante Portaria da Secretaria de Cultura.
Art. 28. – A autorização possui caráter precário e discricionário.
Art. 29. – O prazo máximo de vigência será de 05 (cinco) dias ininterruptos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa.
Art. 30. – A utilização fica condicionada ao pagamento de Preço Público definido em regulamento.
Parágrafo único – O Poder Executivo poderá conceder a isenção do Preço Público nas seguintes hipóteses:
I – Festividades tradicionais de caráter histórico, religioso ou folclórico, reconhecidas como patrimônio imaterial do Município;
II – Eventos cujas apresentações artísticas e culturais sejam compostas exclusivamente por profissionais inscritos no Cadastro Municipal de Artistas Locais;
III – Eventos beneficentes realizados por entidades sem fins lucrativos, desde que a receita seja integralmente revertida para fins sociais ou para a salvaguarda do patrimônio cultural.
Art. 31. – Caberá exclusivamente ao autorizatário:
I – A responsabilidade total pela limpeza e remoção de resíduos imediatamente após o término do evento;
II – A contratação de segurança particular qualificada e brigadistas, quando necessário;
III – A obtenção de todos os alvarás e licenças necessárias (vigilância sanitária, corpo de bombeiros, meio ambiente, entre outros);
IV – O ressarcimento integral ao Município por quaisquer danos causados ao patrimônio público, paisagismo ou mobiliário urbano durante o período de ocupação;
V – A estrita observância da finalidade do evento declarada no requerimento de autorização.
Art. 32. – É expressamente proibido o uso irregular do espaço público, sujeitando o infrator à cassação imediata da Portaria e interrupção do evento, quando verificada:
I – O desvio de finalidade, realizando atividades diferentes das que foram autorizadas;
II – A ocupação de área física maior do que a permitida na Portaria de autorização;
III – A sublocação, venda, cessão ou transferência da autorização para terceiros;
IV – A utilização da estrutura, palco ou sonorização para fins de promoção pessoal de autoridades, realização de campanhas eleitorais ou qualquer tipo de propaganda político-partidária.
CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE E PENALIDADES
Art. 33. – O Município de Carbonita exime-se de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou criminal sobre os bens, produtos, serviços e amostras ofertados ou distribuídos por patrocinadores e autorizatários durante a realização dos eventos.
§ 1º – Quaisquer danos causados a terceiros, vícios em produtos, defeitos ou falhas na prestação de serviços por parte das empresas parceiras ou organizadoras são de responsabilidade exclusiva destas, respondendo civil e criminalmente por seus atos.
§ 2º – A municipalidade não se responsabiliza pela guarda, conservação ou segurança dos materiais, equipamentos e estruturas pertencentes aos parceiros privados, cabendo a estes o ônus pela montagem e desmontagem.
Art. 34. – O descumprimento de qualquer norma estabelecida nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – Advertência por escrito;
II – Retirada imediata da marca, stand ou paralisação imediata do evento;
III – Impedimento de participar de programas de fomento ou de solicitar nova autorização de uso pelo período de até 02 (dois) anos;
IV – Aplicação de multas, a serem estipuladas em regulamentação própria.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, através de Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 36. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, destinadas à Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 37. – Em observância ao princípio da transparência, o Município manterá em seu sítio eletrônico oficial a relação atualizada das empresas detentoras do Selo e do Título, das autorizações de uso concedidas, bem como o cronograma de eventos beneficiados.
Art. 38. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 39. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carbonita/MG, 10 de junho de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:816532AE