ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.552, DE 22 DE JUNHO DE 2012.

Altera a Lei Municipal nº 1.494, de 27/11/2009, que instituiu o Plano Plurianual do Governo Municipal para o período de 2010 a 2013, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2012.

 

A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado a inclusão do programa nº 094, denominado “obras de construção, ampliação e reforma de prédios públicos”, destinado à execução de obra de construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação da sede da Câmara Municipal de Mendes Pimentel, para funcionamento dos serviços do Poder Legislativo, no Plano Plurianual do período de 2010 a 2013.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2012, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com a seguinte classificação:

 

01 – Poder Legislativo

01.01 – Gabinete da Presidência

01.01.01 – Gabinete da Presidência

01 – Legislativa

01.031 – Ação Legislativa

01.031.0094 – Construção, ampliação e reforma de prédios públicos

01.031.0094.1089 – Construção, ampliação e reforma do prédio da Câmara Municipal

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

140.000,00

Total do Projeto

R$

140.000,00

Total do Crédito

R$

140.000,00

Art. 3º. Para atender ao disposto no Art. 2º desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação total ou parcial de dotações do Orçamento vigente, na unidade administrativa denominada Câmara Municipal, em conformidade com o Art. 43 da lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 22 dias do mês de junho de 2012.

 

JOSÉ DO CARMO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

(Publicada no quadro de avisos no dia 22/06/2012, por .................................................., e no Diário Oficial do Município do dia ____/_____/2012, por ........................................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).

 

Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:8166DE4D