ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTINÇÃO CONSENSUAL AO CONTRATO Nº 038/2026, QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE RODEIRO E O SR. LUIZ GERALDO PARO.
EXTINÇÃO CONSENSUAL ao CONTRATO Nº 038/2026, QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE RODEIRO e o Sr. Luiz Geraldo Paro.
O MUNICÍPIO DE RODEIRO, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça São Sebastião, nº 215,Centro, CEP: 36.510-000, na cidade de Rodeiro-MG, inscrita no CNPJ sob nº 18.128.256/0001-44, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. José Carlos Ferreira, Brasileiro, casado, portador da carteira de identidade RG nº MG-4.680.424 – PC/MG, e CPF nº 610.085.406-68, residente e domiciliado na Rua Francisco de Assis Correa, nº 234, Boa Esperança, Rodeiro – MG, CEP 36.510-000, doravante denominado LOCATÁRIO, e o Sr. Luiz Geraldo Paro, inscrita no CPF n° 488.366.056-72, que também subscreve, doravante denomi-nado (a) de LOCADOR (A), conforme documento apresentado nos autos ou ato constitutivo em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar, resolvem extinguir o referido Contrato de locação parcial de terreno, no local denominado fazenda boa esperança, com área de 20.000 m², para instalação de aterro de reservação de resíduos de classe a (provenientes de construção civil) e áreas de transbordo e triagem, com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/21, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Com base no art. 138, II da Lei no 14.133/21, as partes decidem pela extinção consensual do contrato que tem por objeto a locação parcial de terreno, no local denominado fazenda boa esperança, com área de 20.000 m², para instalação de aterro de reservação de resíduos de classe a (provenientes de construção civil) e áreas de transbordo e triagem, conforme solicitação em anexo, feita pelo secretário responsável.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO
2.1. Por força da presente extinção, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora extinto.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
3.1. Incumbirá ao contratante divulgar a presente extinção, na forma prevista no art. 94 c/c Art. 176, ambos da Lei 14.133, de 2021, no respectivo diário oficial, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
CLÁUSULA QUARTA - DO FORO
4.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Ubá-MG.
As partes assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que também o assinam.
Rodeiro, 18 de junho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
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LUIZ GERALDO PARO
TESTEMUNHAS:
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CPF:
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CPF:
Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:8173CF52