ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2597

LEI N. 2597, de junho de 2018

 

O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 126.606,55 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2018 no valor de R$ 126.606,55 (cento e vinte seis mil e seiscentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos), para cobertura das despesas das entidades Associação Missão Vida e APAE – Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de Guaxupé para viabilização dos projetos aprovados de acordo com a Resolução CMDCA n° 08/2018 e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:

 

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

Unidade

02.06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

 

Subunidade

02.06.02

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

 

 

Função

08

Assistência Social

 

 

Subfunção

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

 

Programa

0726

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

Projeto/Atividade

1401

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO BÁSICA ESPECIAL, MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (EQUIPAMENTOS)

Valor

Fonte

Elemento

4.4.50.42.00

Auxílios

69.909,06

100

Subfunção

242

Assistência ao Portador de Deficiência

 

 

Programa

0121

ATENÇÃO A PESSOAL COM DEFICIÊNCIA

 

 

Projeto/Atividade

1402

ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA (EQUIPAMENTOS)

Valor

Fonte

Elemento

4.4.50.42.00

Auxílios

50.600,00

100

Projeto/Atividade

2440

ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA

Valor R$

Fonte

Elemento

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

6.097,49

100

TOTAL

126.606,55

 

 

Parágrafo único – Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.06.02.08.243.0726.1401.4.4.50.42.00

69.909,06

100

02.06.02.08.242.0121.1402.4.4.50.42.00

50.600,00

100

02.06.02.08.242.0121.2440.3.3.50.43.00

6.097,49

100

TOTAL

126.606,55

 

 

Art. 3º. Como recurso para fazer frente à abertura dos créditos adicionais referidos nos artigos 1º e 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente as dotações abaixo discriminadas:

 

CÓDIGO

PROGRAMAÇÃO

NAT.

Ficha

VALOR R$

FONTE

 

02.06.02.08.243.0726.2374

Serviços de Proteção Básica Especial, Média e Alta Complexidade p/ Crianças e Adolescentes

3.3.50.43.00

384

95.006,55

100

 

02.06.03.08.244.0725.1386

Obras e Instalações do Centro de Convivência Comunitário

4.4.90.51.00

409

4.000,00

100

 

02.06.03.08.244.1312.2220

Manutenção das Atividades Restaurante Popular

3.3.90.30.00

448

4.000,00

100

 

02.06.03.08.244.1323.1359

Obras e Instalações do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)

4.4.90.51.00

455

4.000,00

100

 

02.06.03.08.244.1327.2343

Benefícios de Vulnerabilidade Temporária – Cestas Básicas

3.3.90.32.00

 

469

19.600,00

100

 

TOTAL

126.606,55

 

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º. O crédito adicional especial e os remanejamentos de que tratam a presente Lei serão abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 28 de junho de 2018

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
Código Identificador:8175C467