ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2597
LEI N. 2597, de junho de 2018
O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 126.606,55 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2018 no valor de R$ 126.606,55 (cento e vinte seis mil e seiscentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos), para cobertura das despesas das entidades Associação Missão Vida e APAE – Associação Pais e Amigos dos Excepcionais de Guaxupé para viabilização dos projetos aprovados de acordo com a Resolução CMDCA n° 08/2018 e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:
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Orgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
02.06 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
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Subunidade |
02.06.02 |
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
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Programa |
0726 |
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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Projeto/Atividade |
1401 |
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO BÁSICA ESPECIAL, MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (EQUIPAMENTOS) |
Valor |
Fonte |
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Elemento |
4.4.50.42.00 |
Auxílios |
69.909,06 |
100 |
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Subfunção |
242 |
Assistência ao Portador de Deficiência |
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Programa |
0121 |
ATENÇÃO A PESSOAL COM DEFICIÊNCIA |
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Projeto/Atividade |
1402 |
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA (EQUIPAMENTOS) |
Valor |
Fonte |
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Elemento |
4.4.50.42.00 |
Auxílios |
50.600,00 |
100 |
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Projeto/Atividade |
2440 |
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA |
Valor R$ |
Fonte |
|
Elemento |
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
6.097,49 |
100 |
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TOTAL |
126.606,55 |
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Parágrafo único – Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:
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Dotação |
Valor R$ |
Fonte de recursos |
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02.06.02.08.243.0726.1401.4.4.50.42.00 |
69.909,06 |
100 |
|
02.06.02.08.242.0121.1402.4.4.50.42.00 |
50.600,00 |
100 |
|
02.06.02.08.242.0121.2440.3.3.50.43.00 |
6.097,49 |
100 |
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TOTAL |
126.606,55 |
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Art. 3º. Como recurso para fazer frente à abertura dos créditos adicionais referidos nos artigos 1º e 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente as dotações abaixo discriminadas:
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CÓDIGO |
PROGRAMAÇÃO |
NAT. |
Ficha |
VALOR R$ |
FONTE
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02.06.02.08.243.0726.2374 |
Serviços de Proteção Básica Especial, Média e Alta Complexidade p/ Crianças e Adolescentes |
3.3.50.43.00 |
384 |
95.006,55 |
100
|
|
02.06.03.08.244.0725.1386 |
Obras e Instalações do Centro de Convivência Comunitário |
4.4.90.51.00 |
409 |
4.000,00 |
100
|
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02.06.03.08.244.1312.2220 |
Manutenção das Atividades Restaurante Popular |
3.3.90.30.00 |
448 |
4.000,00 |
100
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02.06.03.08.244.1323.1359 |
Obras e Instalações do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) |
4.4.90.51.00 |
455 |
4.000,00 |
100
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02.06.03.08.244.1327.2343 |
Benefícios de Vulnerabilidade Temporária – Cestas Básicas |
3.3.90.32.00 |
469 |
19.600,00 |
100
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TOTAL |
126.606,55 |
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Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. O crédito adicional especial e os remanejamentos de que tratam a presente Lei serão abertos por Decreto do Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 28 de junho de 2018
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
Código Identificador:8175C467