ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.923, DE 30 DE MARÇO DE 2022
LEI N. 2.923, de 30 de MARÇO de 2022
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Permissão de Uso de Bem Público que especifica
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Permissão de Uso de bem público à entidade reconhecida de utilidade pública, Jardim Orminda Futebol Clube, inscrita no CNPJ sob n. 71.196.018/0001-59.
Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º dessa denomina-se Praça de Esportes Luciano Gonçalves e está localizada no Bairro Jardim Orminda em Guaxupé.
Parágrafo único. O imóvel objeto da presente Permissão de Uso será destinado ao desenvolvimento do Projeto Atletas do Futuro do Jardim Orminda e não poderá ser explorado economicamente pela entidade cessionária ou terceiros.
Art. 3º A outorga de Permissão de Uso será de forma gratuita, ficando o permissionário obrigado a receber o imóvel e dispensar os cuidados necessários à sua conservação e manutenção, mantendo-o sempre em perfeitas condições de uso.
Parágrafo único. Compete ao permissionário, ainda, utilizar o imóvel exclusivamente para fins a que se destina, restituindo-o ao Município, ao término da permissão, nas mesmas condições em que o recebeu, salvo os desgastes naturais decorrentes do uso às respectivas finalidades, caso fortuito e motivo de força maior.
Art. 4º A outorga de Permissão Uso de que trata a presente Lei será efetivada mediante assinatura do " Termo de Permissão de Uso" com vigência de 5 (cinco) anos contados da assinatura do respectivo Termo, justificadamente prorrogáveis a critério do Município, desde que não haja desvio de finalidade.
Art. 5º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a Permissão de Uso ficará automaticamente revogada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 30 de março de 2022
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:817E73DB