ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.315, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, com a finalidade de aquisição de um imóvel para armazenamento e distribuição de merenda escolar.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

365

Educação Infantil

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Projeto

1696

Aquisição de Imóvel

 

Elemento de Despesa

449061.00

Aquisição de Imóveis

4.500.000,00

Fonte de Recurso

1192003

FUNDEB 40

 

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas,

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

0361

Ensino Fundamental

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Atividade

2047

Manutenção do Ensino – Fundeb 40

 

Elemento de Despesa

319004.00

Contratação Por Tempo Determinado

93.606,17

Elemento de Despesa

319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

651.313,95

Elemento de Despesa

319013.00

Obrigações Patronais

37.500,00

Elemento de Despesa

319016.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

62.925,38

Elemento de Despesa

319113.00

Obrigações Patronais

120.089,24

Elemento de Despesa

339049.00

Auxilio Transporte

101.166,25

Elemento de Despesa

339008.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor

29.708,28

Fonte de Recurso

1192003

FUNDEB 40

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

365

Educação Infantil

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Operações Especiais

0005

Subvenções Sociais OSCs - Fundeb

 

Elemento de Despesa

335043.00

Subvenções Socias

194.349,88

Fonte de Recurso

1192003

FUNDEB 40

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

365

Educação Infantil

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Atividade

2580

Manutenção do Ensino Infantil Creche – Fundeb 40

 

Elemento de Despesa

319004.00

Contratação Por Tempo Determinado

100.000,00

Elemento de Despesa

319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

125.709,53

Elemento de Despesa

319013.00

Obrigações Patronais

112.500,00

Elemento de Despesa

319016.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

162.466,93

Elemento de Despesa

319113.00

Obrigações Patronais

71.815,60

Elemento de Despesa

339049.00

Auxilio Transporte

205.250,63

Elemento de Despesa

339008.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor

18.541,40

Fonte de Recurso

1192003

FUNDEB 40

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

365

Educação Infantil

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Atividade

2581

Manutenção do Ensino Infantil Pré Escola – Fundeb 40

 

Elemento de Despesa

319004.00

Contratação Por Tempo Determinado

100.000,00

Elemento de Despesa

319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

20.715,88

Elemento de Despesa

319013.00

Obrigações Patronais

330.000,00

Elemento de Despesa

319113.00

Obrigações Patronais

58.970,33

Elemento de Despesa

339008.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor

5.000,00

Elemento de Despesa

339049.00

Auxilio Transporte

98.920,34

Fonte de Recurso

1192003

FUNDEB 40

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

365

Educação Infantil

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Atividade

2585

Manutenção do Ensino Infantil Pre Escola – Fundeb 60

 

Elemento de Despesa

319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.438.576,91

Elemento de Despesa

319013.00

Obrigações Patronais

360.873,30

Fonte de Recurso

1182002

FUNDEB 60

 

 

Art. 3º- A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária Anual /2020.

Art. 4º- O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Características da ação: FINALISTICA

Cód: 1696 - Aquisição de imovel

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[x ] Temporária

Início previsto: 30/11/2020

Término previsto: 31/12/2020

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2018

Custo e meta

p/ 2019

Custo e meta

p/ 2020

Custo e meta

p/ 2021

 

0,00

0,00

R$ 4.500.000,00

R$

 

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 09 de dezembro de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:81827197